A importância das serventias extrajudiciais e o acesso à justiça: a (im)possibilidade de alteração do regime de bens perante as serventias extrajudiciais

Abstract

No Brasil, o Poder Judiciário adquire papel de destaque na concretização de direitos, em decorrência de inúmeros fatores, como a cultura do litígio brasileira, a abertura constitucional e a previsão legislativa nesse sentido. Ocorre que este órgão não é o único que é capaz de assegurar os direitos dos indivíduos. As Serventias Extrajudiciais, nesse sentido, são instituições relevantes e aptas a concretizar direitos fundamentais, sem a necessidade de submeter determinada situação ao crivo do Poder Judiciário. Diante disso, o presente estudo busca verificar a importância das Serventias Extrajudiciais na concretização do acesso à justiça, limitando a análise para a possibilidade de alteração do regime de bens de forma extrajudicial. Importante destacar que, atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro exige que, para ocorrer a alteração do regime de bens, é preciso submeter a demanda à decisão do Poder Judiciário, devendo invocar argumentos adequados para convencer o magistrado dessa alteração. Desta feita, para atingir o objetivo proposto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental, por meio da consulta e seleção de materiais previamente elaborados, que se dedicam à análise das temáticas propostas no presente estudo. Concluiu-se que as Serventias Extrajudiciais são instituições adequadas e efetivas para garantir o acesso à justiça, o qual não se limita ao acesso formal ao Poder Judiciário, mas designa a garantia e concretização de direitos. Nesse cenário, concluiu-se também pela possibilidade de realizar a alteração do regime de bens perante as Serventias Extrajudiciais, fato que exige uma alteração legislativa.

In Brazil, the Judiciary acquires a prominent role in the realization of rights, as a result of numerous factors, such as the Brazilian litigation culture, the constitutional openness, and the legislative provision to this effect. The fact is that this organ is not the only one capable of ensuring the rights of individuals. The Extrajudicial Offices, in this sense, are relevant institutions and capable of realizing fundamental rights, without the need to submit a given situation to the scrutiny of the Judiciary. In light of this, this study seeks to verify the importance of the Extrajudicial Offices in the concretization of access to justice, limiting the analysis to the possibility of changing the property system in an extrajudicial manner. It is important to emphasize that, currently, the Brazilian legal system requires that, in order to change the property system, the demand must be submitted to the Judiciary for decision, and adequate arguments must be invoked to convince the magistrate of such change. Thus, to reach the proposed objective, a bibliographical research was carried out, by consulting and selecting previously elaborated materials, which are dedicated to the analysis of the themes proposed in the present study. It was concluded that the Extrajudicial Offices are adequate and effective institutions to guarantee access to justice, which is not limited to formal access to the Judiciary, but designates the guarantee and concretion of rights. In this scenario, it was also concluded that it is possible to change the property system at Extrajudicial Offices, a fact that requires a legislative change.