As cláusulas de confissão e renúncia irrevogáveis condicionantes à adesão aos parcelamentos tributários como instrumentos de violação do princípio da legalidade tributária.

Abstract

O parcelamento de créditos tributários vencidos é um fato rotineiro na vida de pessoas, empresas e entes públicos. As leis que preveem este benefício estabelecem, em regra, uma cláusula de confissão irrevogável do débito, pretendendo tornar definitiva e inquestionável a exação tributária parcelada, implicando na confissão dos elementos fáticos da obrigação tributária e renúncia à discussão da matéria jurídica subjacente. Diante desse cenário, o objetivo desse trabalho é analisar esta cláusula à luz do princípio da legalidade tributária para compreender em que medida é constitucional ou não a previsão legal. A pesquisa será bibliográfica e documental, consistente em obras e referência em cada área do conhecimento e análise das leis de parcelamento e decisões judiciais correlatas ao caso estudado, de modo a embasar as conclusões do trabalho. Para alcançar este objetivo, o primeiro capítulo se predispõe a analisar o instituto do parcelamento, as leis federais que o instituíram, verificando a existência da cláusula nesses textos normativos e, ao final, analisar os efeitos dessa confissão. O segundo capítulo trata do princípio da legalidade tributária, pretendendo discorrer sobre seu conceito e evolução histórica, sobre sua vinculação ao princípio democrático e analisar qual o efeito prático desse princípio na hipótese de incidência tributária. O terceiro capítulo, ao final, buscará analisar a possibilidade de confronto entre estas cláusulas de confissão e renúncia irrevogáveis e o princípio da legalidade tributária, tomando especial atenção sobre a possibilidade de ofensa ao seu núcleo essencial.

Installment of overdue tax credits is a routine fact in the lives of people, companies and public entities. The laws that provide for this benefit establish, as a rule, an irrevocable debt confession clause, intending to make the tax collection in installments definitive and unquestionable, implying the confession of the factual elements of the tax obligation and waiver of the discussion of the underlying legal matter. Facing this fact, the objective of this work is to analyze this clause under the light of the principle of tax legality to understand to what extent the legal provision is constitutional or not. The research will be bibliographic and documentary, consisting of works and references in each area of knowledge and analysis of installment laws and judicial decisions related to the case studied, in order to support the conclusions of the work. To achieve this objective, the first chapter predisposes to analyze the institute of installment, the federal laws that allowed it, verifying the existence of the clause in these normative texts and, in the end, analyzing the effects of this confession. The second chapter deals with the principle of tax legality, intending to discuss its concept and historical evolution, its link to the democratic principle and analyze the practical effect of this principle in the hypotheses of tax incidence. The third chapter, at the end, will seek to analyze the possibility of confrontation between these irrevocable confession and waiver clauses and the principle of tax legality, paying special attention to the possibility of offending its essential core.