Adesão facultativa do produtor rural ao regime jurídico empresarial: deferência (ainda) necessária ou favorecimento indevido?

Abstract

Este trabalho tem como tema o sistema opcional de ingresso no regime jurídico empresarial, outorgado pelo Código Civil especialmente aos produtores rurais. Através do método dedutivo aplicado sobre os fundamentos conceituais extraídos da revisão teórica, em conjugação com os dados socioeconômicos setoriais levantados na pesquisa empreendida, o trabalho procurou responder se ainda remanesce necessária a subsistência do sistema de inscrição facultativa do produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis, em detrimento das demais categorias empresariais, para as quais a inscrição é obrigatória.

This research has as its theme the optional system of entry into the corporate legal regime, granted by the Civil Code especially to rural producers. Through the deductive method applied to the conceptual foundations extracted from the theoretical review, in conjunction with the sectoral socioeconomic data raised in the research undertaken, the work sought to answer whether the system of optional registration of the rural producer in the Public Registry of Mercantile Companies still remains necessary, since it was instituted to the detriment of other business categories, for which registration is mandatory.