Contratação direta de serviços jurídicos pela Administração Pública: análise do uso dos elementos estruturais da singularidade e notoriedade na fundamentação das decisões dos Tribunais Superiores

Abstract

O presente trabalho versa sobre a temática da contratação direta de serviços jurídicos pela Administração Pública e a análise do uso dos elementos estruturais da singularidade e da notoriedade na fundamentação do procedimento licitatório excepcional, à luz de decisões dos Tribunais Superiores. Nessa perspectiva o problema de pesquisa se destaca através do questionamento do procedimento licitatório excepcional e quais seriam os limites de aplicabilidade da singularidade e da notoriedade na fundamentação da contratação direta de serviços jurídicos pela Administração Pública. O trabalho possui objetivos que permeiam, inicialmente, como objetivo geral, identificar circunstâncias limitadoras da fundamentação da aplicabilidade da singularidade e da notoriedade nas contratações diretas de serviços jurídicos, à luz das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). De forma específica, buscou-se pontuar sobre a contratação direta regular de serviços jurídicos pela Administração Pública, à luz das decisões dos Tribunais Superiores, analisadas entre os anos de 2018 a 2022, de modo a obter perfis decisórios que possam revelar elementos de regularidade e irregularidade nas contratações. Por meio do método indutivo, de metodologia exploratória e descritiva, com uso da ferramenta de pesquisa jurisprudencial, de precedentes e informativos do STJ e STF com o recorte temporal entre os anos de 2018 a 2022, aspira-se um resultado qualitativo, considerando a não banalização da aplicabilidade dos elementos de singularidade e notoriedade na contratação direta de serviços jurídicos, diante da existência de circunstâncias limitadoras do uso excepcional do procedimento de contratação direta.

The present work deals with the theme of the direct contracting of legal services by the Public Administration and the analysis of the use of the elements of singularity and notoriety in the grounds of the exceptional bidding procedure, in the light of decisions of the Superior Courts. In this perspective, the research problem stands out through the questioning of the exceptional bidding procedure and what would be the limits of applicability of singularity and notoriety in the grounds of the direct contracting of legal services by the Public Administration. The work has objectives that permeate, initially, as a general objective, to identify limiting circumstances of the applicability of the uniqueness and notoriety in the direct contracting of legal services, in the light of the decisions of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court ( STF). Specifically, we sought to point out the regular direct contracting of legal services by the Public Administration, in light of the decisions of the Superior Courts, waiting between the years 2018 to 2022, in order to obtain decision-making profiles that may reveal elements of regularity and irregularities in hiring. Through the inductive method, exploratory and descriptive methodology, using the jurisprudential research tool, precedents and information from the STJ and STF with the time frame between the years 2018 to 2022, a qualitative result is sought, considering the non- trivialization of the applicability of elements of uniqueness and notoriety in the direct contracting of legal services, given the existence of circumstances that limit the exceptional use of the direct instruction procedure.