O uso da ação direta de inconstitucionalidade como prolongamento da disputa política

Abstract

Trata-se de trabalho em que, a partir de uma observação empírica do manejo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no controle concentrado, exercido pelo legitimado partido político em face de leis federais aprovadas pelo Parlamento brasileiro ou submetido ao seu crivo, percebeu-se a repetição dos mesmos argumentos esgrimidos na disputa interna do Poder Legislativo ser arrastada para a tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF). Secundou essa observação a localização dos partidos no xadrez político, ou seja, estando na oposição, o partido político opera mais com essa ferramenta (ADI), enquanto na situação, dispensa-a. Sobreleva, por outro lado, o conteúdo das ações perante a Corte: invariavelmente são assuntos mais afeitos à administração púbica federal e menos à defesa dos direitos fundamentais. Assim, o trabalho problematiza, como tantos outros estudiosos já o fizeram, a relação dos assuntos levantados e sua interface com a democracia. Corroboram o estudo, por final, duas entrevistas com personagens que viveram, em lados diferentes, as experiências de praticar o controle concentrado de constitucionalidade.

This thesis is based on an empirical observation of the handling of Direct Actions of Unconstitutionality (ADI in Portuguese) in centralized judicial review cases; when legitimately exercised by a political party, against federal laws approved by the Brazilian Parliament or submitted to its scrutiny. A repetition of the arguments used in the internal disputes of the Legislative Power has been perceived and dragged out to the Supreme Federal Court (STF in Portuguese). Seconding this observation, was the position of the parties on the political chessboard, that being - pertaining to opposition parties; they tend to use this tool more frequently, while in the situation it contradicts their interests; they try to avoid it. Nevertheless, the content of the actions that prevail before the Court are; inevitably, matters closely related to the public federal administration, rather than aimed at the defense of fundamental rights. Thus, the present work studies; as many other scholars have done beforehand, the relation between the issues raised and their effects on democracy. Last but not least, it corroborates the interviews of characters who experienced different sides of the issue, when practicing centralized judicial reviews.