Análise e discussão do tratamento ao militar portador de drogas na justiça militar da união frente aos mandamentos das convenções internacionais de Nova Iorque e de Viena

Abstract

O tema discutido na presente dissertação tem grande importância para a sociedade, haja vista o desconhecimento da matéria para a maioria dos brasileiros, inclusive os integrantes da área acadêmica. Por isso, na presente investigação, antes do tema a ser discutido, optou-se por apresentar a especialíssima Justiça Militar da União com a sua história, razão de existir, os seus principais pilares da hierarquia e disciplina, sua composição, legislação e forma de julgamento. Entendeu-se necessário, também, alguns apontamentos relativos às Forças Armadas, principal razão da existência de lei especial, por entender que apenas partindo das noções que envolvem essa instituição, que se encontra submetida a preceitos, valores e regras próprios, conforme art. 142 da Constituição federal, pode-se entender a essência do Direito Penal Militar. O objetivo do estudo é realização de uma análise e discussão sobre o entendimento consolidado no Superior Tribunal Militar, que não aplica em seus acórdãos, no julgamento dos Militares, os institutos do Princípio da Insignificância e as medidas despenalizadoras previstas na Lei 11.343/2006, nas condenações proferidas no artigo 290 do Código Penal Militar. O estudo pretende realizar um exame das motivações para não aplicação dos temas na Corte Castrense a luz dos direitos humanos, especialmente as Convenções e Nova Iorque e de Viena. Destaca-se que para a delimitação da pesquisa, não foi objeto de estudo a aplicação dos institutos aos condenados civis na Justiça Militar da União.

The topic discussed in this dissertation holds great importance for society, given the lack of knowledge about the subject among the majority of Brazilians, including members of the academic community. Therefore, in this investigation, prior to delving into the main subject, the highly specialized Military Justice of the Union is presented, along with its history, purpose, the fundamental principles of hierarchy and discipline, its composition, legislation, and trial procedures. It was deemed necessary to include some remarks concerning the Armed Forces, the main reason for the existence of special laws, as it is understood that only by starting from the notions that surround this institution, which is subject to its own precepts, values, and rules under Article 142 of the Federal Constitution, can one grasp the essence of Military Criminal Law. The objective of the study is to conduct an analysis and discussion of the established understanding in the Superior Military Court, which does not apply the principles of the Triviality Doctrine and the decriminalizing measures provided in Law 11.343/2006 in the sentencing of Military personnel under Article 290 of the Military Penal Code. The study aims to examine the motivations for not applying these themes in the Military Court in light of human rights, especially the Conventions of New York and Vienna. It is worth noting that the scope of the research did not include the application of these principles to civilian convicts in the Military Justice of the Union.