O pedido de falência pelo fisco e o conflito com os Direitos Fundamentais

Abstract

O presente estudo tem por objetivo identificar se o pedido de falência realizado pelo Fisco para as empresas em recuperação judicial apresenta conflito com os direitos fundamentais, eis que este, na qualidade de Estado, tem deveres para a garantia da ordem econômica e para prover o desenvolvimento social, o que está ligado intrinsecamente com a proteção e a preservação das empresas e a sua função social. Quando uma empresa está em comprovada crise econômico-financeira, dispõe do instituto da recuperação judicial para buscar socorro judicial junto aos seus credores para uma negociação coletiva de seu passivo. A alteração introduzida pela Lei n°. 14.112/2020 reafirmou a necessidade da apresentação das certidões negativas de débitos para a concessão da recuperação judicial, pois o Estado viabilizou a possibilidade para o parcelamento especial dos débitos federais por meio da transação tributária. A legislação mencionada regulamentou que é facultado ao Fisco, na hipótese de descumprimento do respectivo parcelamento, requerer a falência do devedor em recuperação inadimplente. A partir deste marco legal, passa-se a questionar a atuação do Fisco para esclarecer o tratamento dado pelas dívidas tributárias neste processo e as respectivas exigências para a obtenção das certidões negativas, dentre elas a adesão à transação tributária. Em que pese haver benefícios para as empresas que aderirem, como descontos de multas e juros e um elastecimento do prazo de pagamento para algumas modalidades de tributos, e a possibilidade de utilizar prejuízos acumulados, pondera-se as consequências das adesões, bem como os respectivos efeitos legais no caso de descumprimento, tanto para o fisco como para a recuperanda. A metodologia aplicada à pesquisa é dedutiva, com análise da doutrina sobre a Lei n° 11.101/2005, e os princípios e preceitos constitucionais, dos quais se constatou que houve transgressão ao princípio da proporcionalidade, da isonomia e da preservação da empresa. Nesse contexto, identificou-se que a possibilidade de requerer a falência pelo Fisco preenche os requisitos de sanção política, vedado pelo ordenamento jurídico, eis que tem o objetivo de coagir o contribuinte para o pagamento dos tributos, equiparando de forma indiscricionária o devedor em recuperação judicial com o devedor contumaz, sendo que este, pelas consequências danosas de sua atuação é que deveria ser extirpado do mercado, mas não a empresa que busca a ajuda judicial e tenta recuperar-se por meio do processo recuperacional. As consequências econômicas da referida legislação e os seus efeitos foram mensurados, afinal o Estado edita normas tributárias e muitas delas podem influenciar diretamente no problema do endividamento tributário das empresas, razão pela qual o Estado tem o dever de dar condições para esse soerguimento, em proteção aos princípios fundamentais.

The present study aims to identify whether the bankruptcy application made by the tax authorities for companies in judicial recovery conflicts with fundamental rights, and this, as State, has duties to guarantee the economic order and to provide social development, which is intrinsically linked to the protection and preservation of companies and their social function. When a company is in proven economic and financial crisis, it has the institute of judicial recovery to seek legal aid from its creditors for a collective bargaining of its liabilities. The amendment introduced by Law No. 14.112/2020 reaffirmed the need to present negative certificates of debts for the granting of judicial recovery, because the State enabled the possibility for the special installment of federal debts through the tax transaction. The legislation mentioned regulated that it is permitted to the tax authorities, in the event of non-compliance with the respective installment, to apply for bankruptcy of the debtor in default recovery. From this legal framework, it begins to question the performance of the tax authorities to clarify the treatment given by the tax debts in this process and the respective requirements for obtaining negative certificates, including the adhering to the tax transaction. Despite the fact that there are benefits for the companies that adhere, such as discounts of fines and interest and a spread of the payment period for some types of taxes, and the possibility of using accumulated losses, the consequences of the seizures, as well as the respective legal effects in the event of non-compliance, both for the tax authorities and for the recovering, are considered. The methodology applied to the research is deductive, with analysis of the doctrine on Law No. 11,101/2005, and the constitutional principles and precepts, which found that there was transgression to the principle of proportionality, isonomy and preservation of the company. In this context, it was identified that the possibility of filing for bankruptcy by the tax authorities meets the requirements of political sanction, sealed by the legal system, that is the objective of coercing the taxpayer for the payment of taxes, indiscriminately equating the debtor in judicial recovery with the defaulter debtor, and this, by the consequences harmful of its performance is that it should be excised from the market, but not the company that seeks legal help and tries to recover through the recovery process. The economic consequences of this legislation and its effects were measured, after all the State publishes tax rules and many of them can directly influence the problem of corporate tax indebtedness, which is why the State has a duty to give conditions for this upheavement, in protection of fundamental principles.