Análise do conflito entre as normas que regulamentam a atividade notarial e registral e a fragilidade da segurança jurídica

Abstract

A pesquisa trata do conflito entre as normas que regulamentam a atividade notarial e registral. Tais normas englobam leis, decretos, provimentos, resoluções, recomendações, dentre outra infinidade de regras que os operadores do direito à frente das instituições cartorárias devem respeitar. A atividade notarial e registral configura um serviço público exercido em caráter privado por uma pessoa física e fiscalizado pelo Poder Judiciário. Portanto, diante da natureza jurídica deste serviço, devem ser obedecidos os princípios constitucionais e específicos, voltados para o direito notarial e registral. As divergências entre as normas fragilizam a segurança jurídica. Verifica-se que os cartórios desafogam o Poder Judiciário, recebendo mais competências diante da desjudicialização. Sendo assim, é indispensável para que seja prestado um serviço de qualidade que as normas que regulamentam a atividade notarial e registral estejam claras e harmônicas no sistema para que resultem na melhor aplicação do direito. Para tanto, esta pesquisa irá tratar da competência da União para legislar sobre registros públicos e apresentar as competências do Conselho Nacional de Justiça, das Corregedorias Gerais de Justiça, das Varas de Registros Públicos e dos notários e registradores, realizando um estudo que envolve a governança, visando à cooperação entre os atores para atingir os melhores resultados na execução do serviço público.

The research deals with the conflict between the norms that regulate the notarial and registry activity. These norms encompass laws, decrees, provisions, resolutions, recommendations and other infinity of rules that the operators of the law in front of the notary institutions must respect. The notarial and registry activity configures a public service exercised in a private character by an individual and supervised by the Judiciary. Therefore, given the legal nature of this service, the constitutional and specific principles aimed at notarial and registry matters must be obeyed. This situation of divergence between the rules weakens legal certainty. It appears that the notaries are relieving the Judiciary by receiving more competences in the face of dejudicialization. Therefore, it is essential for a quality service to be provided that the rules that regulate the notarial and registry activity are clear and harmonious so that they result in the best application of the law. To this end, this research will deal with the competence of the Union to legislate on public records and present the competences of the National Council of Justice, the General Justice Departments, the Public Records Courts and notaries and registrars, carrying out a study that involves governance aiming at to cooperation between actors to achieve the best results in the execution of the public service.