Processo legislativo, questões de ordem e precedentes: interpretação e aplicação das normas regimentais no Senado Federal

Abstract

O objetivo último desta dissertação é investigar, a partir de uma ótica dogmática, a eficácia dos precedentes formados em questões de ordem e outras decisões procedimentais tomadas pela Presidência e pelo Plenário do Senado Federal. Noutras palavras, trata-se de investigar se há algum papel dogmático para os precedentes que se formam pela aplicação desse mecanismo de controle parlamentar da juridicidade do processo legislativo (e da atividade parlamentar como um todo), que são, por excelência, as questões de ordem. Parte-se, para tanto, do traçado normativo e, notadamente, principiológico do processo legislativo brasileiro. Saber quais os princípios jurídicos que estruturam a prática processual-legislativa é algo que se torna, nesse contexto, uma tarefa fundamental, pois situa juridicamente o principal objeto de controle das questões de ordem e das decisões nelas proferidas, delimitando o espaço legítimo de autonomia procedimental do Poder Legislativo. A justificação normativa e as diretrizes interpretativas do processo legislativo constituem o fio condutor da elaboração normativa – e, por conseguinte, deste trabalho. Feita uma revisão sobre a natureza jurídica das normas regimentais das Casas legislativas, é a partir dessa arquitetura principiológica brasileira, e da compreensão da representação política como vínculo substantivo e permanente, que se examina a atividade de interpretação e aplicação das normas regimentais do Senado Federal. Antes, porém, é apresentado o conceito e a razão de ser da figura dos precedentes em geral. Cruzando-se, então os referenciais teóricos do processo legislativo e dos precedentes, afunila-se o trabalho para a análise do alcance e da vinculatividade (branda) dos precedentes no contexto parlamentar. Ao final, a prática decisória do Senado Federal, em matéria de procedimental, é ilustrada com a abordagem de casos ocorridos na 54ª e na 55ª Legislaturas.

The ultimate objective of this dissertation is to investigate, from a dogmatic perspective, the legal effect of precedents in questions of order and other procedural decisions made by Brazilian Federal Senate’s Presidency and Plenary. In other words, it is about investigating if there is a dogmatic role of precedents that are formed by the application of parliamentary control mechanisms of legal control in the legislative process (and in the parliamentary activity as a whole), which are, by excellence, the questions of order. Therefore, this work starts from the normative framework of the Brazilian legislative process. Knowing which legal principles structure the procedural-legislative practice is something that becomes, in this context, a fundamental task, on account of legally establishing the main object of control in questions of order and the decisions rendered therein, delimiting the legitimate space of Legislative Power’s procedural autonomy. The normative justification and the interpretative directives of law-making process form the conducting wire of normative elaboration – and, consequently, of this dissertation. After reviewing the legal nature of regimental norms, this dissertation focus on the interpretative activity and the application of Senate’s regimental norms, according to the constitutional principles of legislative process and to the comprehension of political representation as a substantive and permanent bond. Before, however, the concept of precedents in general is presented. Then, by crossing the theoretical references of legislative process and of precedents, the dissertation comes to an analysis of the reach and (soft) binding effect of precedents in the context of parliamentary practice. At the end, the decision-making practices of the Brazilian Senate, in procedural matters, is illustrated by the approach of concrete cases, occurred in its 54th and 55th Legislatures.