Imposto de renda sobre lucros e dividendos face ao direito fundamental à tributação justa

Abstract

A presente dissertação tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos, prevista no artigo 10 da lei 9.249/1995 e sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, especialmente com os princípios da isonomia e progressividade. Argumenta-se que o ordenamento jurídico brasileiro não tem obedecido aos fins para os quais foi proposto, sendo marcado pela predominância da tributação indireta sobre o consumo, onerando pesadamente os contribuintes mais pobres e não taxando altas rendas e patrimônio. Tal cenário é preocupante, considerando que as desigualdades sociais são elevadas no Brasil. A pesquisa sustenta a tese de que a tributação deveria atuar para debelar tal situação, cumprindo os objetivos fundamentais da República, tais como construir uma sociedade livre, justa e solidária, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Um ponto central argumentado é que há uma estreita relação entre tributação, Estado e democracia que deve ser averiguada e cultivada. Justiça tributária implica tratamento equânime, proteção ao mínimo existencial e não regressividade da incidência. Para se alcançar este desiderato, defende-se que o imposto de renda é um dos tributos mais indicados. Na quase totalidade dos países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) a incidência dos impostos ocorre de maneira mais pronunciada nos altos rendimentos e patrimônio, e menos sobre o consumo, não havendo a isenção de que trata o artigo 10 em exame. No Brasil, a tributação tem sido branda sobre os rendimentos do capital, representados precipuamente pelos lucros e dividendos. Diante disso, a pesquisa propõe uma modificação da legislação, inclusive considerando o panorama internacional. Portanto, são necessárias medidas para reorganizar o sistema brasileiro com o imprescindível reforço da progressividade.

This dissertation analyzes the income tax exemption on the distribution of profits and dividends, present in article 10 of Law 9.249/1995 and its compatibility with the Federal Constitution, especially with the principles of isonomy and progressivity. The legal system is not obeying its main purposes and currently is marked by the predominance of indirect taxation on consumption, heavily burdening the poorest taxpayers and not taxing high incomes and assets. This scenario is not auspicious, considering that social inequalities are high in Brazil. Taxation should act to combat this situation, fulfilling the fundamental objectives of the Republic, such as building a free, fair and supportive society, reducing social inequalities and promoting the good of all. There is a close relationship between taxation, the State and democracy that must be investigated and cultivated. Tax justice implies equitable treatment, protection to the existential minimum and non-regressive incidence. To achieve this goal, income tax is one of the most recommended taxes. In almost all OECD (Organization for Economic Cooperation and Development) countries, the incidence of taxes is more pronounced on high income and wealth, and less on consumption, with no exemption like the one studied in article 10 of Law 9.249/1995. In Brazil, taxation has been lenient on capital income, mainly represented by profits and dividends. So, a modification of the legislation is proposed, also considering the international scenario. Therefore, measures are necessary to reorganize the Brazilian tax system with the essential reinforcement of progressiveness.