Reurb e a desjudicialização da regularização de imóvel objeto de cessão de posição de contrato sem a anuência da Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - CDHU

Abstract

Esta pesquisa tem por fim analisar os mecanismos extrajudiciais da usucapião extrajudicial e da Regularização Fundiária Urbana - REURB, como ferramentas capazes de solucionar a crise existente no Estado de São Paulo, em que imóveis de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU não são transmitidos extrajudicialmente aos seus legítimos proprietários, o que gera o ajuizamento de muitas demandas no Poder Judiciário Paulista na busca da regularização. Tais imóveis, compromissados à venda pela CDHU, são posteriormente cedidos pelos compromissários compradores a terceiros que, ao fim do cumprimento de sua obrigação de pagar, se vêem desprovidos de título para a aquisição do bem perante o Registro Imobiliário. À luz da realidade de alta irregularidade no campo imobiliário brasileiro, em que cerca de 50% dos imóveis têm algum tipo de irregularidade, analisaremos os instrumentos extrajudiciais indicados, com o escopo de firmar uma resolução eficaz e célere do problema, na seara extrajudicial. Adotam-se como procedimentos técnicos as pesquisas documental e bibliográfica. Enquanto método, elege-se o hipotético-dedutivo, para testar a hipótese, a qual se prova, de que o direito à moradia nos compromissos de venda efetivados pela CDHU e cedidos a terceiros pode ser efetivado por meio da REURB.

This research aims to analyze the extrajudicial mechanisms of granting deeds in light of the principle of continuity, extrajudicial adverse possession and Urban Land Regularization - REURB, as tools capable of resolving the crisis existing in the State of São Paulo, in which properties owned of the Housing and Urban Development Company of the State of São Paulo - CDHU are not transmitted extrajudicially to their legitimate owners, which leads to the filing of many demands in the São Paulo Judiciary in the search for regularization. Such properties, committed for sale by CDHU, are subsequently transferred by the committed buyers to third parties who, upon fulfilling their obligation to pay, find themselves without the title to acquire the property before the Real Estate Registry. In light of the reality of high irregularity in the Brazilian real estate field, in which around 50% of properties have some type of irregularity, we will analyze the extrajudicial instruments indicated, with the aim of establishing an effective and quick resolution of the problem, in the extrajudicial field. Documentary and bibliographical research is adopted as technical procedures. As a method, the hypothetical-deductive method is chosen to test the hypothesis, which is proven, that the right to housing in sales commitments made by CDHU and transferred to third parties can be implemented through REURB.