O controle de discricionariedade do agente público no momento do combate e prevenção ao covid-19 uma análise das técnicas de atribuição e controle de discricionariedade dos agentes públicos investigados na operação para bellum no estado do Pará

Abstract

A presente dissertação de mestrado surgiu da indagação acerca do modus operandi da atribuição e controle de discricionariedade ao agente público durante o momento do combate e prevenção ao COVID-19. Dessa forma, em face a uma série de flexibilizações das normas vigentes, compreender a forma como a discricionariedade do agente público fora atribuída, bem como, quais os limites explícitos e implícitos que condicionam esta discricionariedade, constitui o ponto central da pesquisa. Para isso, foram realizadas revisões bibliográficas e análises dos dados disponíveis sobre o caso pratico, sendo abordados nos seguintes capítulos: teoria da discricionariedade do agente público; ponderações acerca dos limites da discricionariedade do agente público diante do caso concreto; discricionariedade e responsabilidade: o caso da compra de respiradores obsoletos, investigado pela Operação “Para Bellum”. Desse modo, após o detalhamento dos conceitos propedêuticos, por meio da análise do caso concreto, fora possível esmiuçar os dados disponíveis sobre a Operação Para Bellum, que se tratou de uma operação policial deflagrada no Estado do Pará para a investigação de supostos desvios das verbas públicas destinadas para o combate e prevenção ao COVID-19, havendo o adiantamento de mais de 25 (vinte e cinco) milhões de reais para a aquisição de respiradores obsoletos. Diante disso, por meio da análise do caso concreto fora possível compreender o modo como a atribuição e o controle da discricionariedade do agente público se desenvolveu na prática, trazendo para o cenário acadêmico as contribuições do confronto entre os conceitos propedêuticos e as peculiaridades de um recorte do cenário pandêmico.

This master's thesis arose from the inquiry into the modus operandi of attributing and controlling discretion to public agents during the fight against and prevention of COVID-19. Thus, in the face of a series of flexibilities in current regulations, understanding the way in which the public agent's discretion was assigned, as well as the explicit and implicit limits that condition this discretion, constitutes the central point of the research. To this end, bibliographical reviews and analyzes of available data on the practical case were carried out, being covered in the following chapters: theory of public agent discretion; considerations regarding the limits of the public agent’s discretion in the specific case; discretion and responsibility: the case of the purchase of obsolete respirators, investigated by Operation “Para Bellum”. In this way, after detailing the propaedeutic concepts, through the analysis of the specific case, it was possible to scrutinize the available data on Operation Para Bellum, which was a police operation launched in the State of Pará to investigate alleged misappropriation of funds public funds intended to combat and prevent COVID-19, with an advance of more than 25 (twenty-five) million reais for the acquisition of obsolete respirators. In view of this, through the analysis of the specific case, it was possible to understand the way in which the attribution and control of the public agent's discretion developed in practice, bringing to the academic scenario the contributions of the confrontation between propaedeutic concepts and the peculiarities of a particular approach. of the pandemic scenario.