Administração pública e responsabilização financeira na delegação de competência dos gestores

Abstract

O problema de pesquisa que esta dissertação se propõe responder é: “qual tem sido o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) acerca da responsabilização financeira do gestor em hipótese de delegação de competência nas decisões proferidas no período que compreende 2014-2021?”. Operacionalmente, a pesquisa baseia-se na coleta e análise de dados documentais do TCE-MT, além de ampla revisão bibliográfica que estrutura a fundamentação do desenho de pesquisa, além de orientar a leitura e interpretação dos resultados alcançados. Por se tratar de um estudo empírico de caráter hipotético-dedutivo, foram definidas hipóteses de estudo, que foram parcialmente confirmadas. Os principais resultados da pesquisa demonstram que, tal como a maioria da doutrina e jurisprudência, o TCE-MT entende, de forma unanime, pela possibilidade de responsabilização do agente delegante por conduta praticada pelo agente delegado, a partir da análise das culpabilidades. Entretanto, essas decisões apresentam divergência interna significativa na condução da investigação dessas responsabilidades. Ao final, diante dos dados coletados e analisados neste estudo exploratório e descritivo, foi sugerida uma contribuição para sistematização da avaliação da responsabilidade financeira na hipótese de delegação de competência e para o desempenho eficiente do gestor público nesse particular.

The research problem that this dissertation proposed to answer was: “what has been the position of the Court of Auditors of the State of Mato Grosso (TCE-MT) regarding the financial responsibility of the manager in the hypothesis of delegation of competence in the decisions rendered in the period that comprises 2014-2021?”. Operationally, the research was based on the collection and analysis of documentary data from the TCE-MT, in addition to an extensive bibliographical review that structures the foundation of the research design, in addition to guiding the reading and interpretation of the results achieved. As this is an empirical study with a hypothetical-deductive approach, study hypotheses were defined, which were partially confirmed. The main results of the research demonstrate that, like most doctrine and jurisprudence, the TCE-MT unanimously understands the possibility of holding the delegating agent responsible for conduct practiced by the delegated agent, based on the analysis of culpability. However, these decisions present significant internal divergence in conducting the investigation of these responsibilities. In the end, given the data collected and analyzed in this exploratory and descriptive study, a contribution was suggested for the systematization of the evaluation of financial responsibility in the hypothesis of delegation of competence and for the efficient performance of the public manager in this particular.