Lavagem de dinheiro e criptomoedas: uma análise da causa de aumento de pena referente à utilização de criptoativos à luz da Constituição Federal e dos novos desafios à intervenção penal

Abstract

A presente dissertação teve por objetivo examinar a utilização dos criptoativos, especialmente dos bitcoins, enquanto mecanismos destinados à prática do crime de lavagem de dinheiro, bem como analisar se a inclusão da figura dos ativos virtuais à causa de aumento de pena do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998, promovida pela Lei 14.478/2022, afigurou-se compatível com a Constituição. Ao final, conclui-se que a alteração ao art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998, promovida pela Lei 14.478/2022, ocasionou restrição desproporcional aos direitos fundamentais dos infratores, devendo ser empregada a alternativa da realização de uma interpretação do dispositivo conforme a Constituição, a fim de preservar a sua vigência no ordenamento jurídico. Assim, o trabalho se propôs a realizar um controle de constitucionalidade da nova causa de aumento, e, ainda, a construir um caminho intermediário capaz de contornar a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo e, simultaneamente, mantê-lo compatível com a Constituição Federal. A dissertação é dividida em 4 capítulos, almejando-se, ao fim, trazer uma contribuição efetiva para o tratamento dos criptoativos no direito penal brasileiro. No capítulo 1, após promover uma recapitulação histórica das criptomoedas, buscou-se introduzir o conceito e o funcionamento dos bitcoins. No capítulo 2, examinou-se a lavagem de dinheiro e de que maneira os bitcoins efetivamente se enquadram nesta figura típica, concluindo-se, a partir da leitura de dados, que o percentual de criptomoedas utilizados nas atividades de lavagem ainda é irrisório. No capítulo 3, foram tecidas considerações acerca do histórico regulatório dos criptoativos no Brasil, com enfoque nas alterações implementadas pela Lei 14.478/2022, possíveis desafios a serem enfrentados, além do contexto penal contemporâneo em que operam estas mudanças legislativas, especialmente diante da problemática na conceituação dos bens jurídicos. No capítulo 4, procedeu-se ao controle de constitucionalidade do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998, adotando como metodologia o princípio da proporcionalidade.

This dissertation aimed to examine the use of cryptoassets, especially Bitcoins, as mechanisms for the practice of money laundering crime, as well as to analyze whether the inclusion of the figure of virtual assets to the cause of increased sentence of art. 1º, §4º, of Law 9.613/1998, promoted by Law 14.478/2022, was compatible with the Constitution. At the end, it is concluded that the amendment to art. 1º, §4º, of Law 9.613/1998, promoted by Law 14.478/2022, caused a disproportionate restriction to the fundamental rights of offenders, and the alternative of performing an interpretation of the device according to the Constitution, should be used, in order to preserve its validity in the legal system. Thus, the work proposed to carry out a control of constitutionality of the new cause of increase, and also to build an intermediate path capable of bypassing the declaration of unconstitutionality of the device and, simultaneously, maintain compatible with the Federal Constitution. The dissertation is divided into 4 chapters, aiming, in the end, to bring an effective contribution to the treatment of cryptoassets in Brazilian criminal law. In chapter 1, after promoting a historical recapitulation of cryptocurrencies, we sought to introduce the concept and operation of Bitcoins. Chapter 2 examined money laundering and how Bitcoins effectively fit into this typical figure, concluding from the reading of data that the percentage of cryptocurrencies used in laundering activities is still negligible. In chapter 3, considerations were made about the regulatory history of cryptoassets in Brazil, focusing on the changes implemented by Law 14,478/2022, possible challenges to be faced, in addition to the contemporary criminal context in which these legislative changes operate, problems in the conceptualization of legal goods. Chapter 4 deals with the constitutionality of art. 1º, §4º, of Law 9.613/1998, adopting as methodology the principle of proportionality.