Concretização de princípios constitucionais pela gestão do poder judiciário: o que os tribunais estão fazendo?

Abstract

Os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da eficiência e da igualdade de tratamento se concretizam na administração do Poder Judiciário com a execução dos atos de gestão dos juízes e tribunais, sempre orientados pelos órgãos a que estão vinculados administrativamente. Para que a accountability do poder judiciário seja completa é necessário que se possa verificar a concretização esses princípios. A verificação desses princípios só faz sentido de forma relativa, comparando-se unidades judiciais, ou comparando-se um processo com outros processos do mesmo tipo. Para que essa comparação faça sentido, é necessária uma uniformidade de métodos de trabalho entre essas unidades o que só é possível com a adoção de ações estruturais na gestão de cada tribunal e do poder judiciário como um todo. O CNJ orienta as políticas nesse sentido, cabendo aos tribunais as ações de execução para obtenção de resultados práticos. Uma gestão profissional se faz necessária. A onda de reformas da administração ocorrida no século passado com foco na profissionalização apenas tocou no poder judiciário, sem penetração em suas bases. A busca da concretização desses princípios vai além da mera aplicação das regras processuais. Há uma série de atos que o magistrado e o poder judiciário podem praticar, dentro dos limites das regras processuais, que se inserem na disciplina Gerenciamento de Processos Judiciais (judicial case management) e que impactam diretamente na relação do cidadão com o poder judiciário. Algumas medidas como a equalização dos acervos entre unidades de mesma competência, a uniformização dos métodos de trabalho, a especialização de funções das equipes de apoio e a intensificação do uso de tecnologias como a Inteligência Artificial estão associadas a uma gestão mais profissional e eficiente e a um tratamento isonômico aos usuários dos serviços. Pesquisa realizada nos tribunais de justiça comum no período de julho a setembro de 2023 demonstra que os tribunais do Brasil têm ações esparsas e descoordenadas nessa área ainda sem resultados visíveis.

The constitutional principles of the reasonable duration of judicial case, efficiency and equal treatment are concretized in the administration of the Judiciary through the execution of management acts by judges and courts, always guided by the bodies to which they are administratively linked. For the accountability of the judiciary to be complete, it is necessary to be able to verify the implementation of these principles. Verifying these principles only makes sense in relative terms, by comparing judicial units, or by comparing a case with other cases of the same type. For this comparison to make sense, there needs to be uniformity of working methods between these units, which is only possible with the adoption of structural actions in the management of each court and the judiciary as a whole. The CNJ guides policies in this direction, and it is up to the courts to implement them in order to achieve practical results. Professional management is necessary. The wave of administrative reforms that took place in the last century with a focus on professionalization only touched the judiciary, without penetrating its foundations. The search for the realization of these principles goes beyond the mere application of procedural rules. There are a number of acts that the magistrate and the judiciary can carry out, within the limits of procedural rules, which fall under the heading of judicial case management and which have a direct impact on the relationship between citizens and the judiciary. Some initiatives, such as equalizing backlogs between units with the same jurisdiction, standardizing working methods, specializing the functions of support teams and intensifying the use of technologies such as Artificial Intelligence, are associated with more professional and efficient management and equal treatment of service users. A survey carried out in the courts of common justice between July and September 2023 shows that the courts in Brazil have sparse and uncoordinated actions in this area, with no visible results.