O uso de parâmetros da governança pública no processo decisório em procedimentos de licitação pelo tribunal de contas do Estado de Mato Grosso do Sul

Abstract

O presente trabalho explora a aplicação efetiva de princípios de governança pública – especialmente transparência, integridade e participação social – pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ao exercer o controle externo nos procedimentos licitatórios. Por meio da análise (i) teórica da governança pública e seus parâmetros aplicados na administração pública, especialmente no contexto das licitações, e (ii) dos processos licitatórios, o trabalho demonstrou a relação intrínseca entre licitação e governança, analisando como os princípios da governança, tais como transparência, responsabilidade e participação, interagem com o processo licitatório. Por fim, mapeou-se o fluxo de análise dos procedimentos licitatórios, dentro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, para verificar como o órgão adere aos princípios da governança pública.

The present study explores the effective application of public governance principles - particularly transparency, integrity, and social participation - by the Court of Audit of the State of Mato Grosso do Sul in exercising external control over bidding procedures. Through the analysis (i) of the theoretical aspects of public governance and its parameters applied in public administration, especially in the context of tenders, and (ii) of the bidding processes, the work demonstrated the intrinsic relationship between tenders and governance, analyzing how governance principles, such as transparency, accountability, and participation, interact with the bidding process. Finally, the flow of analysis of the bidding procedures within the Court of Audit of the State of Mato Grosso do Sul was mapped to examine how the body adheres to the principles of public governance.