Prisão domiciliar às mulheres em condição de maternidade: o primeiro passo para a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes

Abstract

Em 2017, cerca de 37.828 mulheres estavam detidas no Brasil, principalmente por delitos relacionados ao tráfico de drogas ou infrações de baixa gravidade, refletindo uma abordagem essencialmente punitiva da política criminal. Para as mulheres encarceradas com filhos, a separação após o período de amamentação prejudica os laços maternos da criança, resultando em consequências físicas e emocionais graves. A recusa dos magistrados em conceder prisão domiciliar a mães em situação de maternidade, mesmo quando preenchidos os requisitos legais, viola os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, respaldados pelo Marco Legal da Primeira Infância, pelo HC Coletivo 143.641/SP, pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. No presente trabalho, busca-se, por meio de uma análise criminológica crítica, verificar os critérios adotados pelo sistema de justiça, a partir de decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acerca do tema, para garantir o melhor interesse das crianças e dos adolescentes, se negada a prisão domiciliar às mulheres em condição de maternidade, identificando-se os possíveis desafios a serem realizados para a aplicação da pena domiciliar à mãe presa e à criança, como um importante passo para a efetiva proteção integral das crianças e dos adolescentes.

In 2017, around 37,828 women were detained in Brazil, mainly for crimes related to drug trafficking or low-serious infractions, reflecting an essentially punitive approach to criminal policy. For incarcerated women with children, separation after the breastfeeding period harms the child's maternal bonds, resulting in serious physical and emotional consequences. The refusal of magistrates to grant house arrest to mothers in a maternity situation, even when the legal requirements are met, violates the fundamental rights of children and adolescents, supported by the Legal Framework for Early Childhood, by HC Coletivo 143.641/SP, by the Federal Constitution and by the Child and Adolescent Statute. In the present work, we seek, through a critical criminological analysis, to verify the criteria adopted by the justice system, based on decisions of the Court of Justice of the Federal District and Territories on the subject, to guarantee the best interests of children and of adolescents, if house arrest is denied to women in maternity conditions, identifying the possible challenges to be faced in order to apply the house sentence to the imprisoned mother and the child, as an important step towards the effective full protection of children and teenagers.