Nepotismo na política: a balança entre a discricionariedade constitucional e o privilégio familiar

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar o fenômeno do nepotismo, com foco na interação entre a discricionariedade constitucional e o privilégio familiar. O objetivo principal é investigar se a nomeação de parentes para cargos políticos deveria ou não ser submetida aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a saber: impessoalidade, moralidade e eficiência. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, com o intuito de evitar o favorecimento familiar no serviço público. Entretanto, em 2015, ao analisar a aplicação da referida súmula, entendeu que seria possível, em se tratando de cargos de natureza política, afastar a aplicação dos princípios que regem a administração pública. Dessa forma, o administrador, ao compor seu quadro de governo, estaria apenas no âmbito da discricionariedade, não se submetendo, portanto, à vedação sumular. Nesse contexto, pretende se discorrer brevemente sobre o surgimento dessas práticas, o significado de nepotismo, os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, a Súmula Vinculante nº 13, seu alcance normativo e a (des)necessidade de readequação dos limites constitucionais, especialmente para responder à questão essencial: existem limites para os atos de nomeação de cargos políticos e, se existem, quais são esses limites?

The present study aims to analyze the specificity of nepotism, focusing on the interaction between constitutional discretion and family privilege. The main objective is to investigate whether or not the appointment of relatives to political positions should have been applied to the constitutional principles that govern public administration, namely: impersonality, morality and efficiency. In 2008, the Federal Supreme Court issued Binding Precedent 13, with the aim of preventing family favoritism in public service. However, in 2015, when analyzing the application of the aforementioned summary, it was discovered that it would be possible, in the case of charges of a political nature, to avoid the application of the principles that govern public administration. In this way, the administrator, when composing his governance framework, would only be within the scope of discretion, therefore not subjecting himself to the summary provision. In this context, we intend to briefly disagree about the emergence of these practices, the meaning of nepotism, the constitutional principles that guide the public, Binding Precedent no. 13, its normative scope and the (un)need for readjustment of constitutional limits, especially for answer the essential question: are there limits to acts of appointing political charges and, if so, what are these limits?