Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4992
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorSousa Filho, Ademar Borges de-
dc.contributor.authorSousa, Aline Gonçalves-
dc.date.accessioned2024-04-11T17:52:15Z-
dc.date.available2024-04-11T17:52:15Z-
dc.date.issued2024-
dc.date.submitted2023-
dc.identifier.citationSOUSA, Aline Gonçalves A retroatividade das alterações benéficas trazidas pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa: Análise crítica da jurisprudência recente do STF. 2024. 100 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico Em Direito Constitucional) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4992-
dc.description.abstractO fenômeno da anticorrupção vivenciado no país e a descrença da população nos órgãos estatais foram grandes impulsionadores do desenvolvimento do Direito Administrativo Sancionador na atual realidade jurídica brasileira. Em outubro de 2021 foi editada a Lei nº 14.230/2021, conhecida como a nova Lei de Improbidade Administrativa que trouxe diversas mudanças na Lei nº 8.429/92, à exemplo da eliminação da culpa nos tipos que importam em atos de improbidade administrativa, passando a exigir a presença do dolo para a caracterização do ilícito administrativo, bem como criou regras de prescrição intercorrente para os processos que versam sobre a matéria. As mudanças foram benéficas para os réus das ações de improbidade, o que fez surgir um debate sobre direito intertemporal no que toca à possibilidade de aplicação retroativa das alterações favoráveis introduzidas pelo novo diploma legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989, em sede de repercussão geral, enfrentou a discussão acerca da (i)rretroatividade, dando origem ao Tema 1199, do STF, fixando quatro teses que, contudo, não foram aprovadas à unanimidade, havendo divergência entre os ministros da corte constitucional quanto ao regime jurídico aplicável à improbidade administrativa.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisapt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectDireito Administrativo Sancionadorpt_BR
dc.subjectLei de Improbidade Administrativapt_BR
dc.subjectDolopt_BR
dc.subjectRetroatividade da Lei Benéficapt_BR
dc.titleA retroatividade das alterações benéficas trazidas pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa: Análise crítica da jurisprudência recente do STFpt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
Aparece nas coleções:Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DISSERTAÇÃO_Aline Gonçalves de Sousa _MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL_2023.pdf1.21 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.