Extrafiscalidade ambiental: análise doutrinária e legislativa do iptu verde a partir da criação do programa palmas solar

Abstract

Os estímulos monetários e dispositivos fiscais representam ferramentas de política econômica efetivas, utilizadas para orientar comportamentos individuais visando o interesse comum. No âmbito da edificação, a implementação de estratégias de desenvolvimento ecológico acarreta um incremento nos custos iniciais, o que pode servir como um fator de desincentivo. Portanto, é essencial que as autoridades governamentais estabeleçam medidas que fomentem a formação de um espaço urbano equilibrado e ecológico. Nesse panorama, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) Verde, ainda em estágio de desenvolvimento inicial no Brasil, emerge como uma abordagem inovadora. Esta abordagem tributária traz vantagens recíprocas: fomenta a conservação do meio ambiente e a utilização eficaz dos recursos naturais, beneficiando a comunidade em geral, e oferece incentivos diretos aos detentores de imóveis, através da diminuição da carga tributária. Esta dissertação realiza uma análise detalhada da Lei Complementar Nº 327/2015 do Município de Palmas/Tocantins, e de sua regulamentação dada pelo Decreto Municipal Nº 1.506/2017, que estabelecem as normativas para o Programa Palmas Solar. O estudo concentra-se na identificação e avaliação dos critérios técnicos presentes na legislação, juntamente com os aspectos mais importantes do programa, dando atenção particular à sua aceitação e conformidade a partir da análise de dados. Esta análise permitiu identificar a evolução e as direções do incentivo oferecido por este programa. Palmas é reconhecida como um modelo de inovação e dedicação legislativa a um futuro mais sustentável, contudo, enfrenta desafios quanto à eficácia e eficiência na sua execução.