Avaliação de programas de compliance pela controladoria geral do Distrito Federal

Abstract

O presente estudo analisa a forma de avaliação dos programas de compliance realizada pela Controladoria Geral do Distrito Federal - CGDF. A pesquisa adotará uma abordagem qualitativa para compreender os conceitos utilizados pela CGDF e os critérios de avaliação. O objetivo é entender como a Controladoria obtém os seus resultados e se esses se mantêm consistentes quando analisados no contexto prático e comparados com a metologia utilizada pelo pesquisador. A definição de compliance suscita a necessidade de estar em conformidade com a lei. A pessoa jurídica que intenta estar em conformidade precisa cumprir as leis, diretrizes, regulamentos internos e externos, com a intenção de mitigar os riscos. Para cumprir todos os requisitos legais, um programa de integridade eficaz apresenta pilares bem definidos, no trabalho, eles serão divididos em cinco: (i) comprometimento da alta administração; (ii) análise de riscos; (iii) políticas e procedimentos claros e objetivos; (iv) comunicação e treinamento; e (v) canal de denúncias, monitoramento e auditoria interna. A necessidade de que estes pilares estejam corretamente formalizados e em funcionamento é essencial para que programa seja considerado efetivo. A declaração de efetividade dada pela CGDF a uma empresa de terceirização de serviço será analisada no trabalho, a partir dos seguintes critérios: a) os critérios de avaliação utilizado pela Controladoria; b) os documentos submetidos à avaliação; c) a existência de métricas para identificar programas de fachada, ou seja, aqueles que são formalmente estabelecidos, mas na prática são inexistentes ou ineficientes; d) a comparação das conclusões da CGDF com a avaliação feita pelo autor. A conclusão principal do trabalho será no sentido de citar evidências não avaliadas pela CGDF. Essas evidências podem impactar na determinação de efetividade do programa de compliance avaliado. Nos resultados da pesquisa sugestiona-se as mudanças ou amadurecimentos dos critérios de avaliação.

The present study examines the evaluation process of compliance programs conducted by the Controladoria Geral do Distrito Federal (CGDF). The research will adopt a qualitative approach to understand the concepts used by CGDF and the evaluation criteria. The objective is to comprehend how the Comptroller's Office obtains its results and whether these remain consistent when analyzed in practical context and compared with the methodology used by the researcher. The definition of compliance raises the need to be in accordance with the law. A legal entity striving for compliance must adhere to laws, internal and external guidelines, and regulations, aiming to mitigate risks. To fulfill all legal requirements, an effective integrity program presents well-defined pillars. In this work, they will be divided into five: (i) commitment of top management; (ii) risk analysis; (iii) clear and objective policies and procedures; (iv) communication and training; and (v) whistleblowing channel, monitoring, and internal auditing. The necessity for these pillars to be properly formalized and operational is essential for the program to be considered effective. The effectiveness declaration given by CGDF to a service outsourcing company will be analyzed based on the following criteria: a) The evaluation criteria used by the Comptroller's Office; b) The documents submitted for evaluation; c) The presence of metrics to identify façade programs, meaning those that are formally established but are practically non-existent or inefficient; d) A comparison of CGDF's findings with the evaluation conducted by the author. The primary finding will be to present evidence that has not been assessed by the CGDF. This evidence may have a significant bearing on the determination of the effectiveness of the evaluated compliance program. The research results suggest changes or the maturation of the evaluation criteria.