Corrupção e lavagem de dinheiro: desafios contemporâneos dos limites punitivos da autolavagem de dinheiro

Abstract

O Direito Penal Econômico, nos últimos tempos, tem protagonizado intensas discussões no cenário jurídico brasileiro. Nesta seara, a punição da autolavagem é um dos temas controvertidos da lavagem de dinheiro, principalmente quando o delito de corrupção passiva figura como antecedente. Em razão de o crime de lavagem de ativos ser naturalmente complexo e ostentar cada vez mais independência, a cumulação em concurso material com a figura delitiva da corrupção passiva pode promover o desvirtuamento dos institutos caso não observado os limites punitivos. O estudo pretende analisar a corrupção passiva como crime precedente à lavagem de capitais, sobretudo quando o recebimento da vantagem indevida se dá de forma indireta e revestida com atos de sofisticação, instalando os desafios contemporâneos do enquadramento da conduta como exaurimento do crime de corrupção passiva ou autolavagem de dinheiro. Com o objetivo de encontrar os limites punitivos, o trabalho parte da análise da política criminal internacional até a internalização no ordenamento jurídico brasileiro da legislação antilavagem e a definição da autolavagem. Após, explora os pontos: i) a (des)necessidade da consumação da corrupção passiva como pressuposto da autolavagem de dinheiro; ii) a (im)prescindível ordem cronológica de atos de lavagem de dinheiro diversos e posteriores à corrupção passiva; iii) a sobreposição dos núcleos verbais dos tipos objetivos: o recebimento indireto da vantagem indevida como execução do crime de corrupção passiva; e iv) corrupção sofisticada: modernização dos métodos de pagamento da vantagem indevida. Por fim, aplica-os no estudo da finalidade do crime de lavagem de ativos, concurso de crimes e conflito aparente de normas para definir os limites punitivos da autolavagem de dinheiro.

In recent times, Economic Criminal Law has been the subject of intense discussions in the Brazilian legal scenario. In this context, the punishment of self-laundering is one of the controversial issues of money laundering, especially when the crime of passive corruption appears as a precursor. Due to the naturally complex nature of the crime of money laundering and its increasing independence, cumulation in material concurrence with the delictive figure of passive corruption can promote the distortion of legal principles if punitive limits are not observed. This study aims to analyze passive corruption as a crime preceding money laundering, especially when the receipt of undue advantage occurs indirectly and is disguised with acts of sophistication, posing contemporary challenges in framing the conduct as an exhaustion of the crime of passive corruption or self-money laundering. In order to establish punitive limits, the work begins with an analysis of international criminal policy until the internalization in the Brazilian legal system of anti-money laundering legislation and the definition of self-laundering. Then, it explores the following points: i) the (un)necessity of the consummation of passive corruption as a prerequisite for money laundering; ii) the (im)necessary chronological order of different money laundering acts subsequent to passive corruption; iii) the overlap of the verbal cores of objective types: the indirect receipt of undue advantage as the execution of the crime of passive corruption; and iv) sophisticated corruption: modernization of methods for receiving undue advantage. Finally, they are applied to the study of the purpose of the crime of money laundering, concurrence of crimes, and apparent conflict of norms to define the punitive limits of money laundering.