Sanção premial pelo Tribunal de Contas da União: as condutas esperadas do particular

Abstract

No atual cenário brasileiro, diante dos desafios econômicos, sociais e políticos, torna-se crucial analisar os custos processuais e o impacto das decisões administrativas e judiciais na sociedade. A Constituição Federal, criada em um período de turbulência, busca equilibrar os poderes estatais e as relações entre o Estado e o indivíduo, visando uma convivência harmônica. Este equilíbrio é desafiado por conflitos de competência e excessos institucionais, levando à criação de instrumentos legais para consensualizar disputas. Neste contexto, o Tribunal de Contas da União – TCU adotou medidas normativas para promover a resolução consensual de controvérsias, refletindo uma evolução significativa no quadro legal e doutrinário do país. No entanto, a abordagem do TCU, apesar de inovadora, pode ser evoluída. Este estudo visa explorar a jurisprudência do TCU sobre a mitigação de sanções, adotando uma metodologia que inclui revisão bibliográfica e análise de casos, buscando propor soluções para aprimorar o processo de controle externo e contribuir para a eficiência administrativa e a redução do custo Brasil.

In the current Brazilian scenario, due to the economic, social and political challenges, becomes imperative to analyze procedural costs and the impact of administrative and judicial decisions on society. The Federal Constitution, established during a period of unrest, aims to balance state powers and the relationship between the state and individuals, striving for harmonious coexistence. This balance is challenged by jurisdictional conflicts and institutional excesses, leading to the creation of legal instruments for conciliation of disputes. In this context, the Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União – TCU) has adopted normative measures to promote the consensual resolution of controversies, reflecting a significant evolution in the country's legal and doctrinal framework. However, the TCU's approach, despite being innovative, could be improved. This study aims to explore TCU jurisprudence on sanction mitigation, employing a methodology that includes bibliographic review and cases analysis, seeking to propose solutions to improve the external control process and contribute to administrative efficiency and the reduction of the Brazil cost.