Áreas de preservação permanente no contexto urbano

Abstract

O presente trabalho busca melhor compreender a aplicabilidade da legislação ambiental ao ambiente urbano, especialmente quanto à incidência das Áreas de Preservação Permanente, especificamente as categorias faixas marginais de cursos hídricos e entorno de nascentes inseridos nestes espaços antropizados. Para tanto, buscou-se analisar as hipóteses legais de intervenção em APP, as principais decisões do Poder Judiciário perante as problemáticas urbanas das APP, a expansão urbana e suas consequências ambientais, e o limite da competência municipal em relação às APP urbanas. Dentre os principais debates acerca dos conflitos legislativos sobre o tema, destacam-se a aplicabilidade da Lei de Parcelamento do Solo Urbano em detrimento das faixas marginais definidas no Código Florestal, o que foi julgamento do Tema Repetitivo 1010 no STJ, assim como a recente alteração do Código Florestal que atribuiu aos municípios a competência para estabelecer faixas marginais distintas daquelas previstas na lei geral. Neste sentido, busca-se compreender se as particularidades do ambiente urbano, especialmente diante da dimensão territorial do país e dos conflitos socioambientais decorrentes do uso do solo, justificam a necessidade de que estas áreas sejam delimitadas pela legislação de cada município

This work aims to better understand the applicability of environmental legislation to the urban environment, particularly regarding the incidence of Permanent Preservation Areas (APP) along the marginal strips of watercourses and around springs within these anthropized spaces. To this end, an analysis was conducted on the legal hypotheses for intervention in APP, the main decisions of the Judiciary regarding urban APP issues, urban expansion and its environmental consequences, and the limits of municipal competence in relation to urban APP. Among the main debates about legislative conflicts on the subject, the applicability of the Urban Land Division Law over the marginal strips defined in the Forest Code stands out, which was the judgment of Repetitive Theme 1010 in the Superior Court of Justice (STJ), as well as the recent amendment to the Forest Code that granted municipalities the power to establish marginal strips different from those provided in the general law. In this context, it is assumed that the peculiarities of the urban environment, especially given the country's territorial dimensions, justify the need for these areas to be delimited by the legislation of each municipality