Os reflexos do direito à moradia nas relações interprivadas

Abstract

Essa pesquisa tem por objetivo perceber, em uma perspectiva prática, se o direito fundamental à moradia possui eficácia direta nas relações interprivadas. O trabalho se inicia com uma revisão bibliográfica acerca do constitucionalismo, da constitucionalização do Direito Civil, e das teorias da eficácia dos direitos fundamentais. Posteriormente, apresenta-se o direito à moradia como direito fundamental e o seu desenvolvimento na sociedade brasileira. O estudo prático se faz a partir da Metodologia de Análise de Decisões (MAD), com o recorte temporal do ano de 2023, nos acórdãos do TJDFT, que tratam sobre o direito à moradia nas relações privadas. A partir de então, extrai-se a assimilação, por parte do Poder Judiciário, do direito à moradia como direito fundamental, com a admissão de sua aptidão para gerar efeitos nas relações interprivadas e mitigar regras objetivas de legislação infraconstitucional. Percebe-se que o direito à moradia traz novos contornos à propriedade, já influenciada em virtude da função social. Com a constitucionalização do direito à moradia, a origem dos direitos da propriedade se transporta da proteção à coisa e passa a se destinar ao cidadão. Na visão do TJDFT, o direito à moradia protege o mínimo existencial necessário à sobrevivência digna, e, com essa finalidade, possui a potência para mitigar regras objetivas postas na legislação infraconstitucional. Não há coesão integral entre todos os julgados, mas há um direcionamento no sentido de proteção à moradia, como um patrimônio mínimo inatingível, necessário à sobrevivência com dignidade.

This research aims to grasp the practical impact of the right to housing on everyday interactions between individuals in Brazil. It achieves this by analyzing judgments issued by the Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT). The study begins with a foundation in legal theory, exploring concepts of constitutionalism, the integration of constitutional principles into civil law, and theories on the practical application of fundamental rights. It then establishes the right to housing as a fundamental right, examining its development and significance in brazilian society. Employing the Methodology of Decision Analysis (MAD), the study analyzes TJDFT judgments concerning housing rights in private relationships within the year 2023. The findings reveal that the judiciary recognizes the right to housing as a fundamental right, empowering individuals to invoke this right in their interactions with others, potentially overriding specific provisions of lower-level legislation. The study further highlights the evolving concept of property rights. With the enshrinement of the right to housing in the constitution, the focus shifts from the protection of property itself to the well-being of the citizen. The TJDFT views the right to housing as safeguarding a minimum standard of living necessary for human dignity. This protection can supersede certain objective rules found in lower-level legislation. While the TJDFT judgments exhibit some variation, a consistent theme emerges: the protection of housing as a fundamental and essential asset for maintaining a dignified life