O auxílio do colaborador da justiça nos meios de obtenção de prova na Lei n° 12.850/2013

Abstract

No âmbito de inúmeras investigações criminais, o colaborador da justiça passou, ilegitimamente, a assumir funções inerentes à atividade policialesca, incumbindo-se da perigosíssima tarefa de executar captações ambientais e ações controladas em face de terceiros imputados, conduzindo-o a uma atuação típica de agente infiltrado. A pesquisa analisará qual o auxílio a ser prestado pelo colaborador da justiça nos meios de obtenção de prova na Lei nº 12.850/2013 e as problemáticas ao seu derredor. Serão verificadas as peculiaridades que envolvem a colaboração premiada, especialmente quando no âmbito dos acordos são incorporadas a captação ambiental, ação controlada e infiltração de agentes. Após a demonstração da insegurança jurídica que poderá ser ocasionada em razão do auxílio do colaborador na execução destes outros meios de obtenção de prova, serão analisadas quais os atos característicos da colaboração premiada e se o ordenamento jurídico permite esta simbiose. Na conclusão, destacaremos a inadmissibilidade do auxílio do colaborador na execução da captação ambiental, ação controlada e infiltração de agentes, em razão da ausência de previsão legal. Ademais, se evidenciará que o modus operandi das técnicas investigativas são incompatíveis entre si e se ressaltará que a obtenção dos elementos de prova nestes moldes não é revestida de fiabilidade probatória.

Within the scope of countless criminal investigations, the justice collaborator began, illegitimately, to assume functions inherent to police activity, taking on the extremely dangerous task of carrying out environmental captures and controlled actions in the face of imputed third parties, leading him to an action typical of an undercover agent. The research will analyze the assistance to be provided by the justice collaborator in the means of obtaining evidence in Law No. 12,850/2013 and the problems surrounding it. The peculiarities involving award-winning collaboration will be verified, especially when the scope of the agreements incorporates environmental capture, controlled action and agent infiltration. After demonstrating the legal uncertainty that may be caused by the collaborator's assistance in carrying out these other means of obtaining evidence, the characteristic acts of the award-winning collaboration will be analyzed and whether the legal system allows this symbiosis. In conclusion, we will highlight the inadmissibility of the employee's assistance in carrying out environmental capture, controlled action and infiltration by agents, due to the lack of legal provision. Furthermore, it will be evident that the modus operandi of the investigative techniques are incompatible with each other and it will be highlighted that obtaining evidence in this way is not covered by probative reliability.