A Reurb-e no DF: uma análise dos cinco anos de vigência da lei 13.465/2017, à luz do direito à cidade

Abstract

A presente pesquisa possui como escopo analisar os efeitos das normas da Reurb-e no DF, lei 13.465/2017, em cotejo aos princípios e conceitos estruturantes do direito à cidade. Como recorte temático serão apresentados os resultados no DF pela Terracap no período de 2017 a 2022. Assim, almeja-se responder se as normas vigentes contribuem para o desenvolvimento do direito à cidade. Para tanto, serão enfrentados quatro eixos analíticos: (i) concepções do direito à cidade; (ii) exposição dos resultados da Reurb-e conforme três indicadores: a) indicador espacial: amostra dos mapas da Reurb-e; b) indicador contratual: análise quantitativa da regularização; c) indicador judicial: análise do perfil contencioso; e iii) análise das ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no STF em face da lei 13.465/2017. A metodologia empregada consiste na revisão bibliográfica, análise documental e processual pelo método analítico-dedutivo, com referencial teórico de Wilson Levy. Nessa moldura, logrou-se demonstrar a conclusão da Reurb-e de 8.272 unidades, que representa um aumento de 150% em relação ao período anterior, sem que houvesse questionamentos por parte dos órgãos de controle (TCDF, MPDFT e órgãos ambientais); o que demonstra a formação de um solo mais seguro e propício à fruição do direito à cidade

The scope of this research is to analyze the effects of the Reurb-e standards in the DF, law 13,465/2017, in comparison with the principles and structuring concepts of the right to the city. As a thematic focus, the results will be presented in the DF by Terracap from 2017 to 2022. Thus, the aim is to answer whether current regulations contribute to the development of the right to the city. To this end, four analytical axes will be addressed: (i) conceptions of the right to the city; (ii) display of Reurb-e results according to three indicators: a) spatial indicator: sample of Reurb-e maps; b) contractual indicator: quantitative analysis of regularization; c) judicial indicator: analysis of the litigation profile; and iii) analysis of direct unconstitutionality actions being processed by the STF in light of law 13,465/2017. The methodology used consists of a bibliographical review, documentary and procedural analysis using the analytical-deductive method, with theoretical references from Wilson Levy. Within this framework, it was possible to demonstrate the completion of the Reurb-e of 8,272 units, which represents an increase of 150% in relation to the previous period, without any questions from the control bodies (TCDF, MPDFT and environmental bodies); which demonstrates the formation of a safer soil and more conducive to the enjoyment of the right to the city