Uma análise sobre a gestão dos recuros de transferência especial nos entes subnacionais estaduais no período de 2020 a 2023

Abstract

O objetivo deste estudo foi analisar a gestão dos recursos recebidos da União pelos entes subnacionais estaduais, no período de 2020 a 2023, por meio da modalidade Transferência Especial. Esta modalidade, conhecida como “Emenda Pix”, foi criada pela Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019. A pesquisa buscou responder a seguinte questão: Como se dá a gestão dos recursos de transferências especiais nos entes subnacionais estaduais? E foi realizada por meio de estudo comparativo entre o Distrito Federal e os Estados que mais receberam recursos no período, sendo um por região geográfica. Quanto ao método, foi utilizada uma abordagem qualitativa e quantitativa, de caráter descritivo, com fins exploratórios. A pesquisa foi realizada em duas etapas: primeiro, um estudo detalhado da Transferência Especial, evidenciando as peculiaridades e o volume de recursos repassados aos entes subnacionais. Em segundo lugar, a análise da gestão dos recursos, por meio de entrevista semiestruturada com representantes dos entes selecionados, junto à Rede de Parcerias do Governo Federal, no intuito de conhecer os desdobramentos e os eventuais desafios na operacionalização dos recursos, além de coletar possíveis boas práticas. No que tange à gestão dos recursos, percebeuse que, em face das peculiaridades e restrições quanto ao uso dos recursos, os entes beneficiários estão em processo de adaptação à nova modalidade, não se observando ainda boas práticas. Os resultados demonstraram que a maioria dos entes pesquisados optou por centralizar em um único órgão o registro da ciência para recebimento dos recursos, a fim de realizar a melhor gestão da execução e da respectiva prestação de contas. Adicionalmente, verificou-se um déficit de transparência na utilização dos recursos por parte dos entes, seja nos portais próprios, seja na Plataforma Transferegov.br. Entre os achados da pesquisa, percebeu-se a ocorrência de indicação, pelos parlamentares, quanto ao objeto de aplicação dos recursos, restringindo a autonomia dos entes beneficiários na escolha do objeto, ao contrário do que foi defendido por ocasião da tramitação da proposta que deu origem à referida Emenda Constitucional. Além disso, verificou-se a ocorrência de destinação de recursos para os entes estaduais, com indicação de execução por entidades privadas sem fins lucrativos. Por fim, dada a novidade da temática, é fundamental 10 destacar a importância de pesquisas futuras, em especial, em relação à operacionalização dos recursos pelos entes subnacionais, a fim de verificar se a adoção da modalidade Transferência Especial de fato tem agilizado a entrega de políticas à população

The objective of this study was to analyze the management of resources received from the Union by state subnational entities, from 2020 to 2023, through the Special Transfer modality. This modality, known as “Pix Amendment,”, was created by Constitutional Amendment No. 105, of December 12, 2019. The research sought to answer the following question: How are special transfer resources managed in state subnational entities? And it was carried out through a comparative study between the Federal District and the States that received the most resources in the period, one by geographic region. Regarding the method, a qualitative and quantitative approach was used, of a descriptive nature, with exploratory purposes. The research was carried out in two stages: first, a detailed study of the Special Transfer, highlighting the specifics and the volume of resources transferred to the subnational entities. Secondly, the analysis of resource management, through semi-structured interviews with representatives of the selected entities, together with the Federal Government Partnership Network, in order to understand the developments and potential challenges in the operationalization of resources, in addition to providing possible good practices. Regarding resource management, it should be noted that, given the specificities and restrictions on the use of resources, the beneficiary entities are in the process of adapting to the new modality, and good practices are not yet being monitored. The results showed that most of the entities surveyed chose to centralize in a single body the registration of the knowledge for raising resources, in order to carry out better management of the execution and the respective accountability. In addition, there was a lack of transparency in the use of resources by the entities, whether on their own portals or on the Transferegov.br Platform. Among the results of the research, it is observed that the parliamentarians indicated the purpose of the application of the resources, restricting the autonomy of the beneficiary entities in choosing the purpose, contrary to what was defended at the time of the processing of the proposal that gave rise to the aforementioned Constitutional Amendment. In addition, it is obtained that the resources were allocated to the states, with an indication of execution by private non-profit entities. Finally, given the novelty of the theme, it is essential to highlight the importance of future research, especially in relation to the operationalization of the resources by the subnational 12 entities, in order to verify whether the adoption of the Special Transfer modality has in fact expedited the delivery of policies to the population.