O princípio do crédito responsável no direito do consumidor: uma análise dos caminhos para sua efetivação a partir de políticas públicas

Abstract

A noção de crédito responsável foi inserida na legislação brasileira por meio da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que promoveu alterações na Lei nº 8.078/1990, incluindo no Código de Defesa do Consumidor dispositivos específicos da prevenção e do tratamento do fenômeno do superendividamento. A inovação legislativa buscou assegurar que, na oferta de crédito, constitui dever do fornecedor avaliar de forma responsável as condições de pagamento do consumidor. No entanto, na prática, ainda não há resultados propositivos quanto ao cumprimento desse dever, o que impõe uma atuação do Estado com o objetivo de garantir a efetividade da obrigação em questão, que ​​decorre do direito do consumidor ao crédito responsável, como um dos principais instrumentos capazes de mitigar as situações de superendividamento. Assim, busca-se verificar o que pode ser feito para efetivar o direito do consumidor ao crédito responsável na atual dinâmica brasileira. Desse modo, como solução para a correção desta questão, propõe-se a elaboração de políticas públicas educativas que visem conscientizar, no longo prazo, os consumidores quanto aos seus hábitos de consumo, sobretudo na busca e utilização do crédito de forma responsável. Nesse sentido, realizou-se um estudo bibliográfico em relação à utilização de políticas públicas com esse objetivo, a fim de identificar a viabilidade e a obtenção de resultados concretos com a proposta apresentada.

The notion of responsible credit was introduced into Brazilian legislation through Law No. 14,181 of July 1, 2021, which amended Law No. 8,078/1990, incorporating specific provisions in the Consumer Defense Code for the prevention and treatment of over-indebtedness. This legislative innovation aimed to ensure that, in offering credit, it is the supplier's duty to responsibly assess the consumer's repayment capacity. However, in practice, there are still no significant results regarding compliance with this duty, necessitating state action to ensure the effectiveness of this obligation, which stems from the consumer's right to responsible credit, as one of the main tools to mitigate over-indebtedness situations. Therefore, this seeks to identify what can be done to enforce the consumer's right to responsible credit within the current Brazilian context. As a solution to address this issue, it is proposed to develop educational public policies that aim to raise long-term consumer awareness regarding their consumption habits, especially in the pursuit and use of credit responsibly. In this regard, a bibliographic study was conducted on the use of public policies with this objective, to identify the feasibility and achieve concrete results with the proposed approach.