Pareceres da Advocacia Pública na conformação e normatização das escolhas administrativas: um estudo sobre o uso dos pareceres vinculantes no âmbito da Administração Pública Federal

Abstract

Na presente investigação discute-se o valor jurídico dos pareceres vinculantes da advocacia pública para conformação e consolidação das escolhas administrativas no âmbito de suas competências regulamentares e normativas. Nesse contexto, a advocacia pública em sua atividade jurídico consultiva é convolada a ocupar um papel mais central na interpretação administrativa, assumindo o desafio de estabelecer a comunicação entre subsistemas na ambiência de uma Administração policêntrica e multifacetada. Também se discute que esses pareceres fazem face às liberdades decisórias e de certo modo retiram da exclusividade do gestor a formação e concretização da escolha administrativa, estabelecendo, na realidade, um processo de predeterminação dessas escolhas em antecipação à discricionariedade administrativa. Na realidade, o uso desse expediente condiz com a mudança de enfoque para os “processos de tomada de decisão” na seara administrativa introduzindo parâmetros que potencializam a compatibilização da realização do interesse público e a vinculação de seus agentes à legalidade, bem como, reduz os riscos de responsabilização do gestor público bemintencionado. O uso dos pareceres vinculantes da AGU desde a edição da Lei Complementar nº 73/1993 é também ilustrado, e discutido a partir da análise de casos submetidos ao controle jurisdicional no STJ e STF. Dentro da perspectiva dos controles jurisdicionais importa considerar que quanto maior a vinculação do administrador à juridicidade maior é a controlabilidade dos seus atos.

This investigation discusses the legal value of binding opinions from public law to shape and consolidate administrative choices within the scope of their regulatory and normative powers. In this context, public law in its consultative legal activity is called upon to occupy a more central role in administrative interpretation, taking on the challenge of establishing communication between subsystems in the environment of a polycentric and multifaceted Administration. It is also argued that these opinions face decision-making freedoms and in a certain way remove the formation and implementation of administrative choices from the manager's exclusivity, establishing, in reality, a process of predetermination of these choices in anticipation of administrative discretion. The use of this practical is consistent with the change of focus towards “decision-making processes” in the administrative field, introducing parameters that enhance the compatibility of the realization of the public interest and the binding of its agents to legality, as well as reducing risks of holding well-intentioned public managers accountable. The use of AGU's binding opinions since the publication of Complementary Law nº 73/1993 is also illustrated and discussed based on the analysis of cases submitted to judicial control in the STJ and STF. From the perspective of jurisdictional controls, it is important to consider that the administrator's greatest connection to greater legality is the controllability of his acts.