A conversibilidade de multa regulatória em investimento a cargo do estado diante do cenário de delegação portuária

Abstract

O presente trabalho tem por escopo examinar juridicamente a possibilidade de se formalizar acordos substitutivos no setor portuário, com vistas à extinção de processo administrativo sancionador instaurado por agência reguladora em face do agente regulado, convertendo-se a cominação de multa administrativa em investimento no porto público delegado a Estados e Municípios. Para isso, inicia-se a pesquisa com um compêndio sobre o sistema portuário nacional, identificando-se os atores envolvidos em uma delegação portuária. Com esse panorama, o trabalho passará a examinar o poder dissuasório existente sobre a aplicação de multas administrativas, analisando-se a conformidade regulatória através de dados levantados por meio de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da efetividade das sanções administrativas pecuniárias. Assim, pretende-se examinar os aspectos jurídicos e os instrumentos pelos quais a Administração Pública e o administrado podem estabelecer bases negociais para formalização de ajustes de condutas visando alcançar a concertação administrativa, em atendimento ao interesse público primário que possa resultar em benefício ao usuário do serviço portuário. Fixadas as premissas da discussão, o trabalho apresentará propostas legislativas existentes e, alguns casos concretos, de políticas públicas adotadas em outros setores de infraestrutura, destinadas a garantir melhoria na prestação de serviço, mediante a conversão dos valores de multas administrativas em investimentos.

The following project aims to examine the possibility of formalizing legal agreements in the port sector, with a view to outsource administrative sanctioning proceedings initiated by regulatory agencies against regulated agents, converting administrative fines into investments in public delegated ports to States and Municipalities. The research begins with an overview of the national port system, identifying the stakeholders involved in a port based delegation. From then on with this framework, the study proceeds to analyze the dissuasive power of administrative fines, analysing the regulatory suitability based on data gathered from Federal Court of Acounts - TCU’s audit procedures, regarding the effectiveness of financial penalties. In adittion, it intends to examine the legal aspects and features through which the Administration and the regulated entity can establish negotiation bases in order to adjust its conduct directed to achieve conciliation, aligned with the primary public interest, which benefit users of port services. Once the discussion premises are established, the project will put forward existing legislative proposals, and reference precedents of public policies adopted in other infrastructure sectors, aimed at ensuring service improvement through the conversion of administrative fine amounts into investments.