Responsabilidade civil dos agentes de tratamento em casos de violação à proteção de dados pessoais: uma análise dos sistemas brasileiro e europeu

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais em casos de violação à proteção de dados, analisando os sistemas normativos e jurisprudenciais do Brasil e do sistema regional de jurisprudência da Europa. A hipótese inicial levantada na pesquisa aponta que a legislação brasileira apresenta algumas lacunas a respeito de qual é o regime de responsabilidade efetivamente adotado e a quem este regime pode ser aplicado. Uma vez que a legislação brasileira de proteção de dados foi inspirada na experiência europeia, a pesquisa parte do pressuposto de que o sistema jurisprudencial regional da Europa pode servir de referência para a busca por interpretação dessas questões omissas. Utilizando uma metodologia jurídico-dogmática, dedutiva, qualitativa e funcionalista, foram analisadas as disposições do GDPR e da LGPD, além das decisões dos Tribunais de Justiça brasileiros, do STJ e do Tribunal de Justiça da União Europeia. A pesquisa apresenta um panorama do desenvolvimento da proteção de dados no Brasil e na Europa, destacando os princípios que regem essas normas e sua relação com a reparação de danos. Ademais, concluiu que a LGPD não adota expressamente um regime de responsabilidade objetiva, devido à complexidade e variabilidade das atividades de tratamento de dados, mas que também não adotou um regime de responsabilidade civil subjetivo nos moldes tradicionais. Identificou-se que os Tribunais tendem a analisar casos de violação à proteção de dados sob a ótica tradicional da responsabilidade civil, não considerando as especificidades do tratamento de dados. Além disso, que a fundamentação jurídica para responsabilidade e indenização por danos materiais, mesmo quando a LGPD é citada, ainda depende fortemente de outros regimes legais, evidenciando a dificuldade dos julgadores em manusear as disposições da LGPD no que tange à responsabilidade civil. Além de que há uma tendência de não reconhecer a violação de dados pessoais e o direito à indenização na ausência de um dano efetivo a outros direitos de personalidade, como imagem, privacidade e honra, tanto na jurisprudência brasileira quanto europeia.

This master's thesis investigates the civil liability of personal data processing agents in cases of data protection violations, analyzing the normative and jurisprudential systems of and the regional jurisprudence system in Europe. The initial hypothesis raised in the research suggests that Brazilian legislation presents some gaps regarding the actual liability regime adopted and to whom this regime can be applied. Since Brazilian data protection legislation was inspired by the European experience, this research assumes that the regional jurisprudence system in Europe can serve as a reference for seeking interpretations of these unresolved issues. Using a juridical-dogmatic, deductive, qualitative, and functionalist methodology, the provisions of the GDPR and LGPD, along with decisions from Brazilian courts, the STJ, and the Court of Justice of the European Union, were analyzed. The research presents an overview of data protection development in Brazil and Europe, highlighting the principles governing these norms and their relation to damage compensation. It concludes that the LGPD does not explicitly adopt an objective liability regime but also does not follow a traditional subjective civil liability model. Courts tend to analyze data protection violations through traditional civil liability, overlooking data processing specifics. Furthermore, legal bases for liability and compensation, even under the LGPD, still heavily rely on other legal regimes, highlighting judges' challenges in applying LGPD provisions. There is also a tendency not to recognize data protection violations and the right to compensation in the absence of effective damage to other personality rights, such as image, privacy, and honor, in both Brazilian and European jurisprudence.