A posição dogmática da improbidade administrativa à luz da unidade principiológica do direito público sancionador: uma análise do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente estudo tem como problemática a identificação de qual é a atual posição dogmática do sistema da improbidade administrativa e quais princípios e garantias a ela aplicáveis à luz das inovações normativas trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e pelo julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal para fixação da tese no Tema 1.199/STF, que trouxe alguns quesitos importantes para entendimento do posicionamento do Tribunal acerca da natureza jurídica da improbidade administrativa e, consequentemente, sua possível posição dogmática no sistema jurídico nacional. Para tanto, utilizou-se metodologia de natureza qualitativa e exploratória, com a pesquisa bibliográfica e documental sob o enfoque jurídico-descritivo. Como hipóteses de pesquisa, traçou-se que o sistema da improbidade administrativa está inserido no gênero do Direito Público Sancionador (ius puniendi estatal), não possui natureza civil e sim sancionatória, bem como os princípios atinentes a todas as esferas sancionatórias do Estado deveriam ser unificados e aplicados a todas as suas dimensões, com estrita comunicação dos princípios atinentes ao Direito Penal ao sistema do Direito Administrativo Sancionador e da improbidade administrativa. Os resultados da pesquisa apontam para a ausência de posição dogmática do instituto da improbidade administrativa, em especial sobre sua natureza jurídica e princípios aplicáveis, já que, ainda que a Lei nº 14.230/21 tenha estabelecido o norte do sistema, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.199/STF, não conseguiu pacificar o posicionamento ante as evidenciadas divergências entre os posicionamentos dos Ministros que compunham a Corte à época do julgamento.

The problem of this study is to identify the current dogmatic position of the administrative improbity system and to determine which principles and guarantees apply to it considering the normative innovations introduced by Law 14.230/2021 and the Federal Supreme Court's judgment establishing the thesis in Theme 1.199/STF. This judgment raised significant questions regarding the Court's stance on the legal nature of administrative improbity and its potential doctrinal position within the national legal system. To address this, a qualitative and exploratory methodology was employed, including bibliographic and documentary research within a legal-descriptive framework. The research hypothesized that the administrative improbity system falls under the broader category of Public Sanctioning Law (ius puniendi of the State), possessing a sanctioning rather than a civil nature. It also proposed that principles relevant to all sanctioning spheres of the State should be unified and consistently applied across its dimensions, with a clear integration of principles from Criminal Law into the Sanctioning Administrative Law system and administrative improbity. The research results indicate a lack of a cohesive doctrinal position regarding administrative improbity, particularly concerning its legal nature and applicable principles. Despite the guidance provided by Law 14.230/21, the Federal Supreme Court, in establishing the thesis of Theme 1.199/STF, was unable to clarify the position due to evident divergences among the Justices at the time of the ruling.