Processo administrativo sancionador no âmbito do exército: lacunas e proposta de regulamentação observada a nova Lei de licitações e contratos Lei n. 14.133/2021

Abstract

O objetivo desta pesquisa é analisar, sob a ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as particularidades do Processo Administrativo Sancionador (PAS) - assim denominado neste trabalho como o procedimento que apura as infrações licitatórias e contratuais estabelecidas pela mencionada norma - bem como identificar lacunas e conflitos de normas internas sobre essa temática. Ainda, propõe-se a criação de instruções gerais específicas, no âmbito do Comando do Exército, a fim de padronizar esses processos. Essa minuta de criação de ato normativo será direcionada ao Comandante da Força, para que seja apreciada, bem como, se for o caso, compartilhada com todos os órgãos integrantes do Comando do Exército para, ao final, após eventuais ajustes e/ou acréscimos de sugestões, caso seja aprovada pela mencionada autoridade, ser publicado no Boletim do Exército, regulamentando, ao menos por hora, a matéria, até que sobrevenha um Decreto ou outra norma qualquer do Poder Executivo Federal nesse sentido. Registra-se, por oportuno, que a pesquisa será desenvolvida de forma qualitativa, exploratória e descritiva, sendo utilizado o método indutivo, com o uso da técnica de pesquisa bibliográfica e da pesquisa documental. Ao final, objetiva-se, portanto, a melhoria da sistemática de apuração das infrações e da aplicação das sanções licitatórias e contratuais.

The objective of this research is to analyze, from the perspective of the New Bidding and Contracts Law (NLLC), Law No. 14,133, of April 1, 2021, the particularities of the Administrative Sanctioning Process (PAS) - as this work refers to the procedure that investigates bidding and contractual infractions established by the aforementioned rule - as well as to identify gaps and conflicts in internal rules on this topic. Furthermore, it is proposed to create specific general instructions, within the scope of the Army Command, in order to standardize these processes. This draft of the normative act will be forwarded to the Force Commander for consideration and, if applicable, shared with all the bodies that make up the Army Command so that, at the end, after any adjustments and/or addition of suggestions, if approved by the aforementioned authority, it will be published in the Army Bulletin, regulating, at least for the time being, the matter, until a Decree or other rule from the Federal Executive Branch is issued in this regard. It is worth noting that the research will be developed in a qualitative, exploratory and descriptive manner, using the inductive method, with the use of bibliographic research and documentary research techniques. Ultimately, the objective is to improve the system for investigating infractions and applying bidding and contractual sanctions.