A responsabilidade tributária solidária dos consultores em casos de planejamento tributário: uma análise crítica à luz da jurisprudência e dos desafios legais

Abstract

Esta dissertação examina a responsabilidade tributária solidária de profissionais envolvidos em casos de planejamento tributário abusivo ou fraudulento, com foco na interpretação jurisprudencial do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo principal é analisar a distinção entre práticas legítimas de planejamento tributário e aquelas que podem gerar responsabilidade tributária para consultores, incluindo advogados e contadores. A metodologia utilizada envolve uma revisão qualitativa da legislação, decisões judiciais e administrativas, complementada por estudos de caso relevantes. Os objetivos específicos incluem uma análise crítica das tendências recentes nas autuações fiscais e das interpretações extensivas da Receita Federal do Brasil, além de destacar a importância da atuação ética e informada desses profissionais. Conclui-se que é necessário equilibrar a eficiência econômica do planejamento tributário com os limites legais e éticos, enfatizando a importância de uma atuação consciente para evitar responsabilidades indevidas.

This dissertation examines the joint tax liability of professionals involved in cases of abusive or fraudulent tax planning, focusing on the jurisprudential interpretation of Article 124, I, of the National Tax Code (CTN). The main objective is to analyze the distinction between legitimate tax planning practices and those that may result in tax liability for consultants, including lawyers and accountants. The methodology employed involves a qualitative review of legislation, judicial and administrative decisions, supplemented by relevant case studies. Specific objectives include a critical analysis of recent trends in tax assessments and the extensive interpretations by the Federal Revenue Service of Brazil, as well as emphasizing the importance of ethical and informed actions by these professionals. It concludes that there is a need to balance the economic efficiency of tax planning with legal and ethical limits, highlighting the importance of conscious action to avoid undue liabilities.