A atuação das Procuradorias Municipais na defesa do interesse local

Abstract

O presente trabalho de pesquisa tem como objeto de estudo a representatividade jurídica dos Municípios brasileiros. Durante a pesquisa observou-se que existem diversas formas de representação jurídica nos Municípios, uma vez que o tema não possui uma definição clara na Constituição Federal. Nesse contexto, surgem questionamentos sobre a dimensão jurídica da Advocacia Pública Municipal, se há distinções entre as formas de representação e se todas podem ser consideradas parte das funções essenciais à Justiça. Para embasar o estudo foram analisados dados do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal, realizado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), além de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que ajudam a esclarecer o tema. Ademais, foi realizada uma busca ativa em três municípios brasileiros, coletando informações sobre cargos, salários, formas de provimento e relatórios de arrecadação, com o intuito de mensurar a participação da Advocacia Pública no cenário local. Da pesquisa, extraiu-se que o STF já consolidou o entendimento de que os procuradores municipais efetivos pertencem às funções essenciais à Justiça, uma vez que desempenham funções semelhantes às dos Procuradores de Estado. Entretanto, já pacificou a não obrigatoriedade da criação de Procuradorias Municipais, mas ao mesmo tempo reforça a importância dessas instituições para o desenvolvimento e fortalecimento da estrutura do Estado. Assim, conclui-se que a inclusão da representação jurídica Municipal no texto Constitucional pode orientar um novo modelo de governança nos Municípios, contribuindo para o fortalecimento do federalismo sem prejudicar a autonomia Municipal.

This research work focused on the legal representation of Brazilian Municipalities. During the investigation, it was observed that there are multiple forms of legal representation, largely due to the lack of a clear Constitutional definition of the matter. This prompted questions about the legal scope of Municipal Public Advocacy, whether there is a distinction between different forms of representation, and whether all forms of representation can be considered integral to the essential functions of Justice. To support the study, data from the 1st Diagnosis of Municipal Public Advocacy, conducted by the National Association of Municipal Attorneys (ANPM), were collected along with decisions from the Federal Supreme Court (STF) that provided clarity on the topic. Furthermore, an active search was conducted in three Brazilian municipalities, gathering data on positions, salaries, employment methods, and revenue reports to evaluate the role of Public Advocacy in the local context. From the research, it was concluded that the STF has already established a firm position recognizing effective municipal prosecutors as part of the Essential Functions of Justice, given that they perform roles equivalent to State Prosecutors. However, the Court also justifies the non-obligatory establishment of municipal prosecutors' offices, while emphasizing their importance for the development and strengthening of the State’s governance structure. Thus, the inclusion of Municipal legal representation in the Constitutional text would guide a new model within the Municipalities, contributing to the enhancement of Federalism without undermining the autonomy of Municipal entities.