O dever de conciliação pré-processual: uma análise à luz da garantia constitucional do acesso à justiça

Abstract

Essa tese apresenta-se inédita ao conceber como dever, a inserção do estímulo à conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos no Código de Processo Civil de 2015, destacando a necessidade de examinar a interpretação e dimensão desse dever (pré-processual) à luz das Garantias Constitucionais do Acesso à Justiça e da Inafastabilidade da Jurisdição. A pesquisa propõe analisar o percurso legislativo e doutrinário que levou à inclusão desse dever, considerando a crise do Poder Judiciário e a busca por alternativas para reduzir a litigiosidade. O texto destaca a dualidade da abordagem, questionando se o dever de estímulo é pré processual devido à inafastabilidade de jurisdição. O problema de pesquisa foca na interpretação e dimensão do parágrafo 3º do artigo 3º, do Código de Processo Civil, explorando se há um dever prévio à ação judicial na utilização de métodos adequados de solução de conflitos. A hipótese sugere que o dever foi introduzido pelo diploma processual para enfrentar a crise judicial, enfocando a submissão prévia a métodos autocompositivos, especialmente para a Fazenda Pública. Os objetivos incluem sintetizar a razão da inclusão do estímulo nos métodos consensuais, discutir o acesso à justiça e inafastabilidade de jurisdição, esclarecer o dever de conciliação, debater as repercussões da não observância do dever e propor uma política pública especialmente voltada para os conflitos com a Fazenda Pública.

This thesis is unprecedented in conceiving as a duty, the insertion of encouragement for conciliation and other methods of consensual conflict resolution in the 2015 Code of Civil Procedure, highlighting the need to examine the interpretation and dimension of this duty (pre-procedural) to in light of the Constitutional Guarantees of Access to Justice and the Indefeasibility of Jurisdiction. The research proposes to analyze the legislative and doctrinal path that led to the inclusion of this duty, considering the crisis in the Judiciary and the search for alternatives to reduce litigation. The text highlights the duality of the approach, questioning whether the duty to encourage is pre procedural due to the non-defeasibility of jurisdiction. The research problem focuses on the interpretation and dimension of paragraph 3 of article 3 of the Code of Civil Procedure, exploring whether there is a duty prior to legal action to use appropriate conflict resolution methods. The hypothesis suggests that the duty was introduced by the procedural law to face the judicial crisis, focusing on prior submission to self composing methods, especially for the public treasury. The objectives include synthesizing the reason for including the stimulus in consensual methods, discussing access to justice and non-defeasibility of jurisdiction, clarifying the duty of conciliation, debating the repercussions of non-compliance with the duty and proposing a public policy especially aimed at conflicts with Public Treasury.