Maturidade de governança para criação de estrutura de pilotagem na coleta do voto do eleitor no exterior utilizando aplicativos mobile: uma análise comparativa dos arranjos de governança para o período de 2006 a 2022

Abstract

O estudo investiga as condições político-institucionais que influenciam a estruturação e o funcionamento de arranjos de governança para a implementação de um sistema de coleta de votos no exterior via mobile, utilizando dados biométricos da Base de Identificação Civil Nacional (ICN1 ). A análise foca em políticas públicas de Tecnologia da Informação (TI), processo eleitoral e interoperabilidade de dados biométricos na administração pública. A adoção dessa tecnologia moderniza a governança eleitoral ao ampliar a inclusão e eficiência no atendimento a um eleitorado crescente e disperso. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, com estudo de caso explicativo. A formalização do ACT pode reduzir a abstenção, expandir a cobertura para mais países, melhorar o controle de autenticação e desenvolver um modelo de votação replicável no Brasil e no exterior. O uso de biometria em dispositivos móveis oferece benefícios como autenticação segura, redução de custos logísticos e potencial uso do aplicativo e-Título para coleta de votos. No entanto, o sucesso depende de arranjos de governança robustos e do alinhamento estratégico entre TREDF, TSE e MRE. O estudo destaca a importância do fortalecimento de Variáveis Independentes (VI). Os resultados indicam que o aumento da maturidade da governança nas eleições no exterior está associado ao fortalecimento das VI, confirmando que as condições político institucionais afetam a coordenação e o funcionamento dos arranjos de governança. A formalização do ACT não apenas viabiliza a votação mobile no exterior, mas também impulsiona inovações futuras no sistema eleitoral brasileiro, promovendo acessibilidade e modernização tecnológica.

This study investigates the political and institutional conditions influencing the structure and functioning of governance arrangements for implementing a mobile voting system for Brazilian citizens abroad, using biometric data from the National Civil Identification Database (ICN). The analysis focuses on public policies related to Information Technology (IT), electoral processes, and biometric data interoperability in public administration. The adoption of mobile voting technology modernizes electoral governance by improving inclusion and efficiency, addressing a growing and geographically dispersed electorate. The research follows a qualitative approach through an explanatory case study. The formalization of the ACT (Technical Cooperation Agreement) could reduce abstention rates, expand coverage to more countries, enhance voter authentication control, and develop a scalable voting model applicable both in Brazil and abroad. Biometric data use on mobile devices offers benefits such as secure authentication, logistical cost reduction, and potential integration with the e-Título app for vote collection. However, successful implementation depends on robust governance arrangements and strategic alignment among TREDF, TSE, and MRE. The study highlights the importance of strengthening Independent Variables (IVs). Findings suggest that increased governance maturity in external elections correlates with the improvement of these IVs, confirming that political and institutional conditions influence the coordination and functioning of governance arrangements. The formalization of the ACT is expected to not only enable mobile voting abroad but also drive future innovations in the Brazilian electoral system, promoting greater accessibility and technological modernization.