A atuação dos tribunais de contas no processo de avaliação das políticas públicas: um olhar sobre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Abstract

A avaliação de políticas públicas é essencial para garantir eficiência e transparência na Administração Pública, sendo um princípio constitucional reforçado pela Emenda Constitucional nº 109/2021, que traz o dever aos órgãos públicos de realizarem avaliações sistemáticas das políticas implementadas. Os Tribunais de Contas desempenham um papel importante nesse processo, indo além da fiscalização da legalidade para analisar a eficiência, eficácia e economicidade das políticas públicas. No entanto, ainda existem desafios em sistematizar essa atuação, principalmente nas esferas estaduais. Dessa forma, tendo em vista a avaliação de políticas públicas tornar-se um imperativo nas Cortes de Contas, se faz necessário analisar como o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas vem atuando neste campo, de modo a verificar a realização ou não dessa avaliação pela referida colenda Corte Fiscalizatória. Sendo assim, fora realizada uma pesquisa descritiva e estudo de caso de uma auditoria operacional conduzida pela Corte, qual seja, Programa “Auxílio Estadual”, com o intuito de descrever a prática atual da instituição. A escolha da política pública, objeto de estudo, levou em consideração alguns critérios, como o período em que a auditoria operacional foi realizada, a completude de dados constantes no processo de auditoria e a relevância do programa público examinado. A presente dissertação tem como objetivo analisar a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) no processo de avaliação de políticas públicas, investigando se a Corte Fiscalizatória, ao realizar tal atividade, utiliza-se de métodos e critérios recomendados pela literatura especializada. A pesquisa é dividida em três capítulos, onde o primeiro aborda o conceito de políticas públicas e seu ciclo administrativo, com ênfase na fase de avaliação; o segundo discute as competências constitucionais dos Tribunais de Contas e os instrumentos utilizados na avaliação de políticas públicas; e o terceiro analisa a atuação do TCE/AM, por meio de uma auditoria operacional, no processo de avaliação de políticas públicas. A dissertação oferece uma contribuição prática e teórica para o aprimoramento das práticas de avaliação de políticas públicas no TCE/AM. Os resultados visam subsidiar melhorias no desempenho das funções do TCE/AM e fortalecer o controle sobre a aplicação de recursos públicos, pois em que pese evidenciar-se a atuação do Tribunal de Contas Amazonense no campo de avaliação de políticas públicas, trazendo grandes avanços às atividades da Corte, ainda há desafios na 6 realização dessa atividade, reforçando-se, assim, a necessidade de aperfeiçoamento para melhor atender aos objetivos de governança e transparência pública

The evaluation of public policies is essential to guarantee efficiency and transparency in Public Administration, being a constitutional principle reinforced by Constitutional Amendment nº 109/2021, which imposes the duty on public bodies to carry out systematic evaluations of implemented policies. The Audit Courts play an important role in this process, going beyond monitoring legality to analyze the efficiency, effectiveness and cost-effectiveness of public policies. However, there are still challenges in systematizing this action, especially at state levels. Therefore, given that the evaluation of public policies has become an imperative in the Courts of Auditors, it is necessary to analyze how the Court of Auditors of the State of Amazonas has been acting in this field, in order to verify whether or not this evaluation has been carried out by the referred to as the Supervisory Court. Therefore, descriptive research and a case study of an operational audit conducted by the Court, namely the “State Aid” Program, were carried out with the aim of describing the institution's current practice. The choice of public policy, the object of study, took into account some criteria, such as the period in which the operational audit was carried out, the completeness of data contained in the audit process and the relevance of the public program examined. This dissertation aims to analyze the performance of the Court of Auditors of the State of Amazonas (TCE/AM) in the process of evaluating public policies, investigating whether the Audit Court, when carrying out such activity, uses methods and criteria recommended by the specialized literature. The research is divided into three chapters, where the first addresses the concept of public policies and their administrative cycle, with emphasis on the evaluation phase; the second discusses the constitutional powers of the Audit Courts and the instruments used to evaluate public policies; and the third analyzes the performance of the TCE/AM, through an operational audit, in the process of evaluating public policies. The dissertation offers a practical and theoretical contribution to improving public policy evaluation practices in TCE/AM. The results aim to support improvements in the performance of the functions of the TCE/AM and strengthen control over the application of public resources, as despite the performance of the Amazonense Court of Auditors in the field of public policy evaluation, bringing great advances to the activities of the Court, there are still challenges in 8 carrying out this activity, thus reinforcing the need for improvement to better meet the objectives of governance and public transparency