Impactos do diferencial de alíquotas (difal-simples) no Distrito Federal

Abstract

O Diferencial de Alíquotas, segundo definição constitucional, é uma modalidade de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação – ICMS, devido sempre que uma pessoa jurídica adquire bens em outra Unidade Federada e corresponde à diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a interestadual. O Distrito Federal estabeleceu essa cobrança para aquisições interestaduais de mercadorias pelas empresas submetidas ao regime unificado de recolhimento de tributos – SIMPLES, acarretando um aumento no custo das mercadorias vendidas, uma vez que essas empresas não se utilizam da sistemática de débito e crédito do ICMS. Esse aumento de custo pode ter causado efeitos adversos nas operações das firmas e este estudo pretende avaliar o resultado pelo prisma do nível de emprego do setor varejista das firmas submetidas ao SIMPLES. A hipótese é de que as empresas teriam compensado o aumento de custos com uma redução de funcionários. Os resultados sugerem que houve impacto no nível de emprego do segmento das empresas varejistas (redução média de 1,3 postos de trabalho em cada empresa), entretanto, não podemos observar reflexos sobre as empresas submetidas ao SIMPLES, quando comparadas ao contrafactual após a intervenção. Ampliando o estudo, obteve-se resposta quanto à dinâmica do emprego nos possíveis fornecedores locais (empresas atacadistas) dos varejistas, como era a pretensão do governo à época.

The Tax Rate Differential, according to its constitutional definition, is a form of payment of the Tax on the Circulation of Goods and Transportation and Communication Services - ICMS, which is due whenever a legal entity acquires goods in another Federated Unit and corresponds to the difference between the internal rate of the destination state and the interstate rate.

The Distrito Federal established this charge for interstate purchases of goods by companies subject to the unified tax collection system - SIMPLES, leading to an increase in the cost of goods sold, since these companies do not use the ICMS debit and credit system. This increase in cost may have had adverse effects on the firms' operations and this study aims to evaluate the result from the perspective of the level of employment in the retail sector of firms subject to SIMPLES. Our hypothesis is that companies would have compensated for the increase in costs by reducing their workforce. The results suggest that there was an impact on the level of employment in the retail segment (an average reduction of 1.3 jobs in each company), but we can't see any impact on the companies subject to SIMPLES when compared to the counterfactual after the intervention. Extending the study, an answer was obtained regarding the dynamics of employment in possible local suppliers (wholesale companies) of retailers, as the government intended at the time.