A inaplicabilidade da teoria do domínio do fato nos crimes tributários ocorridos no âmbito empresarial

Abstract

A presente dissertação analisa a aplicabilidade da teoria do domínio do fato de Claus Roxin aos crimes ocorridos no âmbito tributário. Parte-se dos pilares originais construídos por Roxin, para avaliar a compatibilidade da teoria – construída para operar em um sistema específico, com objetivos claros e bem definidos – com o ordenamento jurídico brasileiro. Uma análise da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais revela a problemática da importação acrítica de teorias estrangeiras como solução para problemas concretos. Essa, longe de promover o resultado esperado, enseja situações complexas que comprometem os princípios constitucionais assegurados aos acusados. Com a pesquisa jurisprudencial realizada nos Tribunais Regionais Federais do país, um problema já conhecido e amplamente debatido nas Cortes Superiores ganha destaque: a resistência dos Tribunais de origem em seguir a orientação jurisprudencial das Instâncias Extraordinárias. Por fim, conclui-se que a teoria do domínio do fato, conforme a dogmática roxiniana, não apenas se revela incompatível com a ordem jurídica vigente, mas também se mostra inaplicável aos crimes tributários no âmbito empresarial, em razão dos requisitos e pressupostos estabelecidos por seu criador

This dissertation examines the applicability of Claus Roxin's theory of control over the act in the context of tax-related crimes. Starting from the foundational pillars established by Roxin, the study assesses the compatibility of the theory—which was developed for a specific legal system with clear and well-defined objectives—with Brazilian law. An analysis of the case law from Federal Regional Courts highlights the problematic nature of uncritical adoption of foreign theories as solutions for concrete issues. This approach, rather than achieving the intended result, leads to complex situations that compromise constitutional rights guaranteed to defendants. Through jurisprudential research conducted in the country’s Federal Regional Courts, a well known and widely debated issue within the Superior Courts is brought to the fore: the reluctance of lower courts to adhere to the jurisprudential guidance of higher instances. In conclusion, it is found that the theory of control over the act, as formulated by Roxin, not only proves incompatible with the current legal framework but is also inapplicable to corporate tax crimes due to the requirements and premises established by its creator.