O Processo Administrativo Disciplinar Federal em busca de seu julgador natural

Abstract

A tese "O Processo Administrativo Disciplinar Federal: Em Busca de Seu Julgador Natural" investigou a aplicação do princípio do julgador natural no Processo Administrativo Disciplinar Federal (PAD). O problema central abordado é a insuficiência de imparcialidade e independência no modelo atual de julgamento, o que compromete a garantia do julgador natural e do justo processo administrativo disciplinar. O objetivo principal é defender a criação de um órgão central, autônomo, independente, permanente, uniforme e distante dos fatos apurados e das pessoas interessadas no resultado do processo, para conduzir processos administrativos disciplinares no âmbito do Poder Executivo Federal. Tal órgão visa assegurar um justo processo administrativo por meio da máxima efetividade à garantia do julgador natural. A metodologia utilizada incluiu pesquisa bibliográfica, análise de dados públicos e jurisprudência dos tribunais superiores, com foco nos pilares constitucionais do julgador natural: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O estudo identificou déficits constitucionais na estrutura atual e, considerando a legislação vigente, propôs um modelo de julgamento baseado na criação de um órgão disciplinar interno (Comissão Permanente Processante Administrativa Disciplinar Interna – CPPADI) e outro externo (Conselho Administrativo Disciplinar Federal – CADF). Defendeu-se, ainda, que a instituição de um Tribunal Administrativo Disciplinar Federal, por meio de ampla modernização da legislação disciplinar, seria o modelo ideal para garantir o justo processo administrativo disciplinar federal. Conclui-se, como tese final, que é indispensável uma mudança estrutural no processo administrativo disciplinar federal para assegurar ao servidor acusado a efetiva garantia do julgador natural e do justo processo administrativo disciplinar, conforme previsto pela Constituição Federal.

The thesis "The Federal Disciplinary Administrative Process: In Search of Its Natural Judge" investigated the application of the natural judge principle in the Federal Disciplinary Administrative Process (PAD). The central issue addressed is the lack of impartiality and independence in the current judgment model, which compromises the assurance of a natural judge and a fair disciplinary administrative process. The main objective is to advocate for the creation of a central, autonomous, independent, permanent, and uniform body, distant from the investigated facts and the individuals involved in the process, to handle disciplinary administrative processes within the scope of the Federal Executive Branch. Such a body aims to ensure a fair administrative process by maximizing the effectiveness of the natural judge guarantee. The methodology employed included bibliographic research, analysis of public data, and case law from higher courts, focusing on the constitutional pillars of the natural judge: legality, impartiality, morality, publicity, and efficiency. The study identified constitutional deficits in the current structure and, considering the existing legislation, proposed a judgment model based on the creation of an internal disciplinary body (Permanent Administrative Disciplinary Processing Commission – CPPADI) and an external one (Federal Disciplinary Administrative Council – CADF). Furthermore, the establishment of a Federal Disciplinary Administrative Tribunal, through comprehensive modernization of disciplinary legislation, was advocated as the ideal model to guarantee a fair federal disciplinary administrative process. The thesis concludes that structural changes in the federal disciplinary administrative process are essential to ensure the accused civil servant's effective guarantee of a natural judge and a fair disciplinary administrative process, as provided for in the Federal Constitution.