Consensualidade constitucional: a celebração de acordos tributários, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal tem se utilizado de instrumentos consensuais, típicos do processo civil, para celebração de acordos em ações de controle concentrado de constitucionalidade. Embora não exista expressa previsão legal que autorize esta prática na jurisdição constitucional, a adoção de medidas consensuais privilegia o diálogo comunicativo, o consenso mínimo, a solidariedade e a preservação da relação das partes, aspectos essenciais quando examinadas disputas de envergadura político-jurídica. Esta pesquisa tem o objetivo de analisar a compatibilidade dos métodos autocompositivos com o exercício da jurisdição constitucional brasileira, a partir de uma análise específica de três acordos tributários homologados pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda, esta pesquisa pretende examinar se, nos acordos homologados na ADO 25, na ADI 7.191 e na ADPF 984, a adoção de mecanismos consensuais materializa os fundamentos basilares do federalismo cooperativo. A partir de análise fundamentada no método dogmático-jurídico e na análise jurisprudencial, constatou-se que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o emprego dos métodos autocompositivos posiciona a Suprema Corte como importante porta de acesso à justiça, na medida em que propicia alternativa mais adequada à resolução do conflito, alheia à decisão heterônima adjudicada, bem como posiciona a Suprema Corte como importante porta de saída, na medida em que assegura direitos e efetivamente promove a resolução do conflito, concretizando-se o federalismo cooperativo nos litígios federativos examinados.

The Federal Supreme Court (STF) of Brazil has been using consensual instruments, typical of civil procedure law, to reach agreements in cases of concentrated judicial review. Although there is no express legal provision allowing this practice in constitutional jurisdiction, adopting consensual measures fosters communicative dialogue, minimum consensus, solidarity, and preserving the parties’ relationships—key aspects when examining disputes of a political-legal nature. This research aims to analyze the compatibility of alternative dispute resolution methods with the exercise of Brazilian constitutional jurisdiction, based on a specific analysis of three tax agreements approved by the STF. The study seeks to examine whether, in the agreements approved in Direct Action of Omission (ADO) 25, Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 7.191, and Request for non-Compliance of Basic Principles (ADPF) 984, adopting consensual mechanisms materializes the foundational principles of cooperative federalism. Through an analysis grounded in the dogmatic-legal method and jurisprudential analysis, it was analyzed that in concentrated judicial review, the use of alternative dispute resolution methods positions the Supreme Court as an important door to access justice. This happens because it offers an alternative more suited to resolving the conflict, as opposed to a heteronomous adjudicated decision, while also positioning the Court as a vital exit door, ensuring rights and promoting conflict resolution, concretizing cooperative federalism in the federative disputes examined