A(in)segurança jurídica na dissolução parcial de sociedades anônimas fechadas por quebra de affectio societatis

Abstract

As Sociedades Anônimas são regidas pela Lei n.º 6.404/76 (Lei das S/A), de 15 de dezembro de 1976, que em seu artigo 137 estabelece as hipóteses taxativas de direito de retirada de acionistas, com recebimento de haveres, e em seu art. 206 os casos de dissolução. A partir de uma construção doutrinária, que influenciou a jurisprudência e, por fim, desaguou na previsão legal no Novo Código de Processo Civil (CPC/15) – Lei n.º 13.015, de 16 de março de 2015, inaugurou-se previsão expressa da ação de dissolução parcial de sociedade anônima fechada, a pedido de acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, quando a companhia não puder preencher o seu fim. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, aplica esse entendimento nos casos de mera quebra da affectio societatis, mesmo que não se demonstre a impossibilidade do preenchimento do fim social da companhia fechada, bastando que seja uma sociedade caracterizada pelo intuitu personae. O presente estudo se propõe a analisar a possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima fechada, por quebra da affectio societatis, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça e agora com reforço do CPC/15, fora do referido rol taxativo do art. 137 e em conflito com o art. 206, ambos da Lei das S/A, e como isso pode, ou não, impactar na segurança jurídica da relação entre todos os agentes de negócios envolvidos.

Public limited companies are governed by Law No. 6.404/76 (S.A. Law), of December 15, 1976, which in its article 137 establishes the exhaustive hypotheses of shareholders' right to withdraw, with receipt of assets, and in its article 206 the cases of dissolution. Based on a doctrinal construction, which influenced jurisprudence and, finally, led to legal provisions in the New Code of Civil Procedure (CPC/15) – Law No. 13,015, of March 16, 2015, an express provision was inaugurated action for partial dissolution of a closed corporation, at the request of a shareholder or shareholders representing five percent or more of the share capital, when the company cannot fulfill its purpose. The jurisprudence of the Superior Court of Justice, however, applies this understanding in cases of mere breach of the affectio societatis, even if it is not demonstrated that it is impossible to fulfill the social purpose of the closely-held company, it is enough that it is a company characterized by intuitu personae. The present study proposes to analyses the possibility of partial dissolution of a privately held corporation, due to a simple breach of the affectio societatis, authorized by the Superior Court of Justice and now with reinforcement of CPC/15, outside the aforementioned exhaustive list of art. 137 and in conflict with art. 206, both of the Brazilian Corporation Law, and how this may, or may not, impact the legal security of the relationship between all business agents involved.