A regulação responsiva nas atividades de fiscalização da aviação civil brasileira

Abstract

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma autarquia especial criada pela Lei 11.182/2005, com atribuição legal para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária brasileira. Neste trabalho, interessa-nos contribuir para o desenvolvimento da temática referente à regulação responsiva no âmbito das atividades de transporte aéreo, mais especificamente do transporte aéreo de passageiros, de modo a permitir o aprofundamento do debate existente acerca dos modelos regulatórios praticáveis, contrapondo o modelo baseado em normas de comando e controle ao modelo responsivo pautado em normas persuasivas, de incentivo e premiais. Objetiva-se, com isso, identificar as principais demandas apresentadas pelos sujeitos que atuam nesta específica dimensão do Direito aeronáutico, a fim de desenvolver, a partir da análise de suas próprias reivindicações e perspectivas, considerações potencialmente aptas a fomentar o diálogo e, consequentemente, fundamentar a tomada de decisões regulatórias neste setor no Brasil. A pesquisa amparou-se em uma ampla revisão bibliográfica sobre o tema e em um conjunto de entrevistas semiestruturadas envolvendo agentes reguladores e regulados. As análises e posições apresentadas pelos entrevistados reafirmam a percepção de que regular por incentivos (normas de indução) e não por imposição (normas de comando e controle) propicia melhores resultados não só aos regulados, mas ao ente público e à sociedade civil como um todo.