Gestão e fiscalização de contratos públicos: estudo de caso da base administrativa do comando de comunicações e guerra eletrônica do exército.

Abstract

O trabalho discorre sobre a temática de Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos no âmbito do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército, trazendo a legislação, o entendimento dos Órgãos de Controle Externo e Interno, bem como os Órgãos Consultivos na esfera da Administração Pública. A pesquisa traça um paralelo entre o arcabouço legislativo e procedimental da fase de execução de contratos públicos que está umbilicalmente ligado a implantação de políticas públicas, bem como a contability e transparência perante a sociedade. Nesse diapasão o objetivo central desta dissertação é responder o seguinte questionamento: A Base Administrativa do CCOMGEX estabelece a Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos de forma padronizada e cumpre os normativos legais que regulam o tema? Adotou-se uma metodologia explicativa e aplicada, numa pesquisa quantitativa, utilizando de pesquisa de campo, análise documental, bibliográfica e questionário online. O trabalho apresentou resultados que comprovam a hipótese elegida, onde não há padronização na Gestão e Fiscalização de Contratos públicos e ocorre o cumprimento parcial dos normativos sob a tutela da Base Administrativa do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército, o que gera oportunidade de aperfeiçoamento e melhorarias.

The work discusses the theme of Management and Inspection of Public Contracts in the ambit of the Army's Command of Communications and Electronic Warfare, bringing the legislation, the understanding of the External and Internal Control Bodies, as well as the Advisory Bodies in the sphere of Public Administration. The research draws a parallel between the legislative and procedural framework of the execution phase of public contracts, which is umbilically linked to the implementation of public policies, as well as accounting and transparency in society. In this vein, the main objective of this dissertation is to answer the following question: Does the Administrative Base of CCOMGEX establish the Management and Inspection

of Public Contracts in a standardized way and does it comply with the legal regulations that regulate the subject? An explanatory and applied methodology was adopted, in a quantitative research, using field research, document analysis, bibliography and an online questionnaire. The work presented results that prove the chosen hypothesis, where there is no standardization in the Management and Inspection of Public Contracts and there is partial compliance with the regulations under the tutelage of the Administrative Base of the Command of Communications and Electronic Warfare of the Army, which creates an opportunity for improvement and you would improve.