Uma avaliação ex post de resultado dos instrumentos normativos da Polícia Militar do Distrito Federal na efetivação da Lei Maria da Penha

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo avaliar os instrumentos normativos da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) em relação à efetivação da Lei Maria da Penha, com foco nos desafios e avanços na prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres. Baseado no modelo de avaliação ex post de resultados, conforme proposto pelo "Guia de Avaliação ex post" da Casa Civil da Presidência da República et al (2018), o estudo examinou a efetividade de normativos específicos, incluindo o Regulamento Disciplinar do Exército e portarias da PMDF, como as Portarias PMDF nº 1.174/2021 e nº 1.175/2021, que orientam o funcionamento do programa de Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar (PROVID). A metodologia incluiu a aplicação de questionários a policiais militares do PROVID e do Centro de Políticas de Segurança Pública (CPSP), ao público-alvo do programa e ao Departamento de Controle e Correição (DCC) da PMDF. Os resultados indicam que, embora os normativos forneçam uma base para a proteção das vítimas, desafios como insuficiência de efetivo, limitações de infraestrutura e resistência cultural comprometem sua plena efetividade. O PROVID, apesar de bem avaliado pelos beneficiários, enfrenta dificuldades para atingir as metas estabelecidas, necessitando de aprimoramentos logísticos e suporte psicológico aos policiais. Recomenda-se a revisão dos normativos para incluir diretrizes específicas contra a violência doméstica, maior integração com a rede de proteção e investimentos em capacitação e suporte aos policiais. A pesquisa sugere melhorias significativas para fortalecer a atuação da PMDF e sua consonância com os objetivos da Lei Maria da Penha, promovendo uma abordagem eficaz na proteção das vítimas.

This research aims to assess the regulatory instruments of the Federal District Military Police (PMDF) in the enforcement of the Maria da Penha Law, concentrating on the challenges and advancements in preventing and addressing domestic and family violence against women. Using the ex post evaluation model as outlined in the "Ex Post Evaluation Guide" by the Civil House of the Presidency of the Republic et al. (2018), the study examines the effectiveness of specific regulations, including the Army’s Disciplinary Regulation and PMDF Ordinances No. 1,174/2021 and No. 1,175/2021, which guide the operations of the Domestic and Family Violence Prevention-Oriented Policing Program (PROVID). The methodology involved administering questionnaires to PROVID officers, Public Security Policy Center (CPSP) personnel, the program's target audience, and the PMDF’s Control and Correction Department (DCC). Results indicate that, while these regulations establish a foundation for victim protection, obstacles such as staffing shortages, limited infrastructure, and cultural resistance inhibit their full effectiveness. PROVID, though positively evaluated by beneficiaries, encounters challenges in meeting its goals, highlighting a need for logistical enhancements and psychological support for officers. The study recommends revising regulations to incorporate explicit guidelines against domestic violence, improving collaboration with the protection network, and investing in training and support for police personnel. These findings suggest essential improvements to strengthen PMDF’s alignment with the objectives of the Maria da Penha Law, promoting a more effective approach to victim protection