As condições institucionais para a operacionalização de políticas públicas sob a égide do mrosc - novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (lei nº 13.019/2014)

Abstract

Esta dissertação tem por finalidade analisar a visão das instituições envolvidas no Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14) e as dinâmicas relacionais no desenvolvimento de políticas públicas. Na atualidade, a Administração Pública no Brasil está cercada pela democracia popular da Constituição Federal de 1988, com vistas as suas obrigações constitucionais de entregar respostas sociais e desenvolver política pública à população, em diversas áreas, tais como saúde, educação, cultura, lazer, meio ambiente, etc. Além de atender um clamor dos organismos internacionais, o Estado começou a compreender as organizações da sociedade civil e as entidades privadas, como parceiros, com grande potencial técnico para desenvolver política pública a um custo mais baixo e com maior eficiência. Eis o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), uma legislação para regulamentar as relações da Administração Pública e as organizações privadas da sociedade civil. Assim, surge a hipótese de que o MROSC atua como elemento contributivo efetivo para a execução das políticas públicas na área social, particularmente a de esportes, considerando os arranjos político-institucionais necessários para essa execução. Como metodologia de pesquisa vamos analisar contratos da Secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal, acompanhados de questionários e entrevistas, buscando extrair as variáveis: maturidade institucional, qualificação e vontade política. Conhecer a visão dos protagonistas do MROSC e sua dinâmica relacional pode trazer respostas e melhorias, tanto às instituições quanto à Administração Pública na entrega da política pública. Utilizando-se da metodologia planejada, podemos concluir que a lei do MROSC atua como elemento organizador dos arranjos político-institucionais e tem contribuído ativamente com o fomento à política pública no Distrito Federal, e que, apesar dos progressos, há necessidade de avanço na maturidade e na qualificação das instituições (públicas e privadas) e que a vontade política é essencial para a execução de política pública via termo de fomento.