As revisões extraordinárias dos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária no brasil

Abstract

Este estudo analisa os pedidos de revisões extraordinárias dos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária no Brasil apreciados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) até agosto de 2024, com ênfase na identificação dos principais riscos que motivaram os pedidos pelas concessionárias e, em especial, daqueles não reconhecidos pela Anac como passíveis de reequilíbrios econômico-financeiros. A metodologia adotada é descritiva e exploratória, utilizando análise documental e bibliográfica, além de dados secundários disponibilizados pela Anac. Os resultados indicam que, até agosto de 2024, foram apreciados 126 pedidos de revisão extraordinária, totalizando cerca de R$ 47 bilhões, dos quais 65 pedidos (51,5%), que somam R$ 6,5 bilhões, foram deferidos (13,8%). A maior parte dos pedidos de revisão extraordinária dos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária foram formulados com fundamento na ocorrência de eventos relacionados a risco de caso fortuito ou força maior (44%), riscos de disponibilidade de áreas (28%) e riscos de mudança da legislação. De outra parte, os dados evidenciaram que a maior parte dos eventos que motivaram os pleitos de revisão extraordinária indeferidos pela Anac consistem em risco de demanda contratualmente alocado exclusivamente às concessionárias e, portanto, não passíveis de reequilíbrio econômico-financeiro. Embora os contratos estejam formalmente em equilíbrio econômico-financeiro, o volume de pedidos de revisão extraordinária não reconhecidos pela Agência pode indicar dificuldades de a concessionária gerenciar tais riscos e lidar com as consequências da sua concretização, o que indica a necessidade de aprofundamento dos estudos relativos aos desafios enfrentados pelas concessões de infraestrutura aeroportuária no Brasil e possíveis oportunidades de aprimoramento do modelo com vistas a tornar mais viável a sustentabilidade econômico-financeira das concessões, considerando, em particular, a instabilidade macroeconômica de longo prazo do país.

This study analyzes the requests for extraordinary reviews of airport infrastructure concession contracts in Brazil evaluated by the National Civil Aviation Agency (Anac) up to August 2024, with an emphasis on identifying the main risks that motivated the requests by the concessionaires and, in particular, those not recognized by Anac as eligible for economic-financial rebalancing. The methodology adopted is descriptive and exploratory, utilizing documentary and bibliographic analysis, in addition to secondary data provided by Anac. The results indicate that, up to August 2024, 126 requests for extraordinary review were evaluated, totaling approximately BRL 47 billion, of which 65 requests, amounting to BRL 6.5 billion, were granted. Most of the requests for extraordinary review of airport infrastructure concession contracts were based on the occurrence of events related to the risk of fortuitous cases or force majeure (44%), risks related to the availability of areas (28%), and risks of legislative changes. On the other hand, the data showed that most of the events that motivated the denied requests for extraordinary review by Anac consist of demand risk contractually allocated exclusively to the concessionaires and, therefore, not subject to economic-financial rebalancing. Although the contracts are formally in economic-financial balance, the volume of extraordinary review requests not recognized by the Agency may eventually indicate difficulties for the concessionaire in managing such risks and dealing with the consequences of their realization, which underscores the need for further studies on the challenges faced by airport infrastructure concessions in Brazil and possible opportunities to improve the model to ensure the economic-financial sustainability of these partnerships.