Dos incentivos ou desincentivos do controle externo desempenhado pelo TCU nos contratos de concessão rodoviária: estudo de casos

Abstract

O presente estudo objetiva avaliar os incentivos ou desincentivos, sob o ponto de vista econômico, da atuação do Tribunal de Contas da União, ao setor de infraestrutura rodoviária. Para tanto, parte de referencial teórico acerca do histórico do regime de exploração de rodovias federais no Brasil, de avaliação quanto à regulação desempenhada pelo Estado e quanto ao modelo regulatório aplicável aos contratos de concessão rodoviária, com ponderações acerca das características dos

contratos de concessão da primeira, segunda e terceira etapas. Avalia- se as atribuições do TCU e a substituição que esta Corte exerce nas

atividades finalísticas das Agências Reguladoras. Em seguida, é realizada revisão bibliográfica acerca do papel das instituições, da segurança jurídica e da importância de se manter a estabilidade, sob o ponto de vista institucional, para viabilizar investimentos privados no Brasil. Por fim, são tecidas considerações acerca da atuação das empresas privadas e do que pode ser entendido como incentivo ou desincentivo ao setor rodoviário. Partindo-se dessas considerações e utilizando do método de estudo de casos, o presente estudo seleciona acórdãos do TCU para avaliar se houve coincidência ou não, das determinações adotadas, à relação contratual pré-existente entre Poder Concedente e Concessionária. A análise dos casos estudados permite a conclusão de que a atuação do TCU tem importado em ônus econômico aos agentes privados e, portanto, em desincentivos ao setor rodoviário nacional.

The aim of this study is to evaluate the incentives or disincentives, from an economic point of view, of the actions of the Federal Court of Auditors in the highway infrastructure sector. To this end, it starts with a theoretical reference on the history of the federal highway operating regime in Brazil, an assessment of the regulation carried out by the State and the regulatory model applicable to highway concession contracts, with considerations on the characteristics of the first, second and third stage concession contracts. The attributions of the TCU are evaluated, as well as the role that this Court plays in the final activities of the Regulatory Agencies. This is followed by a literature review on the role of institutions and legal certainty and the importance of maintaining stability, from an institutional point of view, to make private investment viable in Brazil. Finally, considerations are made about the actions of private companies and what can be understood as incentives or disincentives for the road sector. Based on these considerations and using the case study method, this study selects TCU rulings to assess whether or not the determinations adopted coincide with the pre-existing contractual relationship between the Granting Authority and the Concessionaire. The analysis of the cases studied leads to the conclusion that the TCU's actions have resulted in economic burdens for private agents and, therefore, disincentives for the highway sector.